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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 22.175, DE 30 DE MARÇO DE 2006.

REVISÃO DE ELEITORADO. ART. 92 DA LEI Nº 9.504/97. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO.
I - Nega-se pedido de revisão de eleitorado em município, com fundamento no art. 92 da Lei das Eleições, quando não preenchidos, cumulativamente, os requisitos exigidos para tal providência, em conformidade ao disposto na Res.-TSE nº 21.538/2003.
II - Indeferimento.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, indeferir o pedido, nos termos do voto do relator.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio. Presentes os Srs. Ministros Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Caputo Bastos, Gerardo Grossi e o Dr. Francisco Xavier, vice-procurador-geral eleitoral.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 30 de março de 2006.

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 83, Seção 1, de 3.5.2006, p. 128.