RESOLUÇÃO Nº 22.169, DE 14 DE MARÇO DE 2006.

Consulta. Reitores. Vice-reitores. Prazo. Desincompatibilização. Cargos municipais, estaduais e federais. Respondida nos seguintes termos:
Itens 1 e 2:
A desincompatibilização somente é exigida dos reitores de universidades, que deverão afastar-se definitivamente de seus cargos e funções:
1. Até seis meses antes do pleito, para concorrerem aos cargos de:
− Presidente e vice-presidente da República (art. 1º, II, a, 9, da LC nº 64/90); governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal (art. 1º, III, a, da LC nº 64/90); senador (art. 1º, V, a, da LC nº 64/90); deputado federal, estadual ou distrital (art. 1º , VI, a, da LC nº 64/90); e vereador (art. 1º, VII, a, da LC nº 64/90).
2. Até quatro meses antes do pleito, para concorrerem aos cargos de:
− Prefeito e vice-prefeito (art. 1º, IV, a, da LC nº 64/90).
Item 3:
Não há necessidade de desincompatibilização para o dirigente de fundação de direito privado não mantida pelo poder público.
Item 4:
Incompetência da Justiça Eleitoral. Não conhecido.
Item 5:
Prejudicado.
Item 6:
Não versa sobre matéria eleitoral. Não conhecido.