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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 22.146, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006.

CONSULTA - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - NÃO CONHECIMENTO.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, não conhecer da indagação do TRE/RN, nos termos do voto do relator.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes. Presentes os Srs. Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Caputo Bastos, Gerardo Grossi e o Dr. Mário José Gisi, vice-procurador-geral eleitoral.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 16 de fevereiro de 2006.

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 45, Seção 1, de 7.3.2006, p. 86.