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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
RESOLUÇÃO Nº 22.140, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006.
Revisão de eleitorado. Art. 92 da Lei nº 9.504/97. Município que não preenche, cumulativamente, os requisitos exigidos para tal providência, em conformidade ao disposto na Res./TSE nº 21.490/2003. Orientação. Processo Administrativo nº 19.404. Circunstância a obstar a pretendida revisão de eleitorado. Pedido indeferido.
Vistos, etc.
Resolvemos ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, indeferir a revisão eleitorado, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.
Presidência do Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes. Presentes os Srs. Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Caputo Bastos, Gerardo Grossi e o Dr. Mário José Gisi, vice-procurador-geral eleitoral.
Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.
Brasília, 2 de fevereiro de 2006.
Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 43, Seção 1, de 3.3.2006, p. 173.
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