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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 22.137, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.

Processo Administrativo. Dúvidas. Tribunal Regional Eleitoral. Atendimento. Solicitação. Polícia Federal. Providências. Urnas eletrônicas. Eleições 2002. Instrução. Inquérito policial. Atendimento. Parecer técnico. Secretaria de Informática. Recomendações. Observância.

Vistos, etc.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, responder à indagação do TRE/RJ, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso. Presentes os Srs. Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Caputo Bastos, Gerardo Grossi e o Dr. Antônio Fernando Souza, procurador-geral eleitoral.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 19 de dezembro de 2005.

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 15, Seção 1, de 20.1.2006, p. 2.