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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 22.135, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - CADEIRAS POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
A fixação do número de cadeiras na Câmara dos Deputados, consideradas as unidades da Federação, há de decorrer de censo realizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - definindo, com segurança, a população.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, vencido o relator, indeferir o pleito, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso. Presentes os Srs. Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Caputo Bastos, Gerardo Grossi e o Dr. Antônio Fernando Souza, procurador-geral eleitoral.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 19 de dezembro de 2005.

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 93, Seção 1, de 17.5.2006, p. 109.