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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 22.125, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005.

PETIÇÃO. REVISÃO DE ELEITORADO DEFERIDA PELO TRE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. MUNICÍPIOS NÃO IDENTIFICADOS NO RELATÓRIO DE 2003 COMO SUJEITOS À REVISÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO TSE. PRECEDENTES.
1. A revisão de eleitorado por TRE requer a prévia comprovação da fraude denunciada (art. 71, § 4º, do CE, e art. 58, caput, da Res.-TSE nº 21.538).
2. O TSE determina, de ofício, a revisão de eleitorado quando preenchidos os requisitos exigidos pela legislação aplicável à espécie.
3. A desproporção entre o número de eleitores e a população do município, por si só, não enseja a revisão de eleitorado.
Homologação indeferida.

Vistos, etc.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em não homologar a decisão regional, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso. Presentes os Srs. Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Caputo Bastos, Gerardo Grossi e o Dr. Antônio Fernando Souza, procurador-geral eleitoral.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 6 de dezembro de 2005.

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 13, Seção 1, de 18.1.2006, p. 1.