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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
RESOLUÇÃO Nº 22.120, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO. SISTEMAS OPERACIONAIS. EQUIPAMENTOS. PROPOSTA. SECRETARIA DE INFORMÁTICA DO TSE. ATENDIMENTO.
PRAZO. RESOLUÇÃO. FISCALIZAÇÃO. SISTEMAS. REFERENDO. APROVAÇÃO.
Garantido o direito de fiscalização aos interessados, de forma segura e no prazo a que alude o art. 83 da Res.-TSE nº 22.038/2005, aprova-se proposta de gravação e lacração, em CD ou DVD (não regraváveis), das imagens dos equipamentos nos quais estão instalados sistemas utilizados no Referendo de 2005, para se possibilitar, no exercício corrente, a manutenção e atualização dos referidos equipamentos. Proposta aprovada.
Vistos, etc.
Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, aprovar a proposta da secretaria, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.
Presidência do Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso. Presentes os Srs. Ministros Marco Aurélio, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Caputo Bastos, Gerardo Grossi e o Dr. Antônio Fernando Souza, procurador-geral eleitoral.
Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.
Brasília, 29 de novembro de 2005.
Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 238, Seção 1, de 13.12.2005, p. 142.
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