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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 22.118, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005.

TRE / RN. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 12 DA RES.-TSE Nº 21.832 PARA PROVIMENTO DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI Nº 10.842 / 2004. JUSTA CAUSA. NÃO-OCORRÊNCIA. DILAÇÃO DE PRAZO ATÉ 31.12.2005. IMPOSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO EM ABSTRATO QUE CONTRARIA OS OBJETIVOS DA LEI.
Adiar o provimento dos cargos criados para a Justiça Eleitoral significa desrespeitar os fins da lei que os criou. Pedido de prorrogação indeferido.

Vistos, etc.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, indeferir o pedido, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso. Presentes os Srs. Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, Caputo Bastos, Gerardo Grossi e o Dr. Antônio Fernando Souza, procurador-geral eleitoral.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 10 de novembro de 2005.

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 232, Seção 1, de 5.12.2005, p. 134.