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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 22.117, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005.

REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. REVISÃO DE ELEITORADO. POSSIBILIDADE DE FRAUDE CUJA APRECIAÇÃO É DA COMPETÊNCIA DO TRE/SP. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTIPULADOS NOS JULGAMENTOS DOS PA Nos 19.014 E 19.404.
Declinação de competência. Precedente.

Vistos, etc.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, reconhecer a competência do TRE/SP para decidir a matéria, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes. Presentes os Srs. Ministros Marco Aurélio, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Caputo Bastos, Gerardo Grossi e o Dr. Antônio Fernando Souza, procurador-geral eleitoral.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 8 de novembro de 2005.

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 225, Seção 1, de 24.11.2005, p. 30.