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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 22.114, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005.

SERVIDORES - REQUISIÇÃO - MINUTA DE RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - SUBMISSÃO AO SUPERIOR - IMPROPRIEDADE.
Descabe submeter ao Tribunal Superior Eleitoral minuta de resolução visando a disciplinar a requisição de servidores.

Vistos, etc.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, desacolher o pedido, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso. Presentes os Srs. Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Caputo Bastos, Gerardo Grossi e o Dr. Antônio Fernando Souza, procurador-geral eleitoral. Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 25 de outubro de 2005.

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 219, Seção 1, de 16.11.2005, p. 122.