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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 22.107, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.

REQUERIMENTO DE SERVIDOR. PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PAGAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ABRANGÊNCIA DA RES.- TSE Nº 21.970/2004.

Vistos, etc.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, vencido em parte o Ministro Marco Aurélio, responder às indagações da Secretaria de Recursos Humanos, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes. Presentes os Srs. Ministros Marco Aurélio, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Caputo Bastos, Gerardo Grossi e o Dr. Antônio Fernando Souza, procurador-geral eleitoral.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 18 de outubro de 2005.

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 208, Seção 1, de 28.10.2005, p. 136-137.