Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 22.102, DE 6 DE OUTUBRO DE 2005.

CONSULTA. INDAGAÇÃO QUANTO AO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A EDIÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE ALTERE O PROCESSO ELEITORAL. CASO CONCRETO. NÃO-CONHECIMENTO.

Vistos, etc.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes. Presentes os Srs. Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Caputo Bastos, Marcelo Ribeiro e o Dr. Mário José Gisi, vice-procurador-geral eleitoral.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 6 de outubro de 2005.

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 208, Seção 1, de 28.10.2005, p. 136.