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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 22.094, DE 4 DE OUTUBRO DE 2005.

CONSULTA. LEGALIDADE. REPASSE. PARTIDO POLÍTICO. CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO. PUBLICIDADE. GASTOS ELEITORAIS. PERÍODO ELEITORAL E NÃO ELEITORAL. FORMULAÇÃO AMPLA. NÃO- CONHECIMENTO.
I - Não se conhece da consulta quando a formulação não apresenta a necessária especificidade para que possa ser respondida pela Corte, bem como quando posta em termos muito amplos.

Vistos, etc.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso. Presentes os Srs. Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Caputo Bastos, Marcelo Ribeiro e o Dr. Antônio Fernando Souza, procurador-geral eleitoral.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 4 de outubro de 2005.

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 204, Seção 1, de 24.10.2005, p. 89.