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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
RESOLUÇÃO Nº 22.093, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.
Processo Administrativo. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Questionamento. Art. 6º da Res.-TSE nº 21.009. Aplicação. Referendo. Consulta. Ilegitimidade. Art. 23, XII, do Código Eleitoral. Não-conhecimento.
Vistos, etc.
Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, não conhecer da indagação, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.
Presidência do Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes. Presentes os Srs. Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Caputo Bastos, Gerardo Grossi e o Dr. Antônio Fernando Souza, procurador-geral eleitoral.
Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.
Brasília, 27 de setembro de 2005.
Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 196, Seção 1, de 11.10.2005, p. 141.
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