RESOLUÇÃO Nº 22.077, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005.

Consulta. Referendo/2005. Respondida nos seguintes termos:
1. Não. As frentes parlamentares são nacionais. O prazo para a comunicação da constituição encerrou-se em 21.7.2005.
2. Em tese, pessoas jurídicas de direito privado “podem promover, sob sua responsabilidade, atos ou eventos de apoio a alguma das posições em debate e convidar as frentes para deles participar”. Se os atos forem de apoiamento a qualquer das frentes, o custo deverá ser contabilizado pelo valor estimável em dinheiro.
3. Sim. Entidades ou órgãos nominados no art. 10 da Res.-TSE nº 22.041, de 4.8.2005, estão impedidas de promover atos ou eventos de apoio às frentes parlamentares.
4. Sim. (Res.-TSE nº 22.033/2005, art. 11, caput e § 1º)
5. Não. O art. 73 da Lei nº 9.504/97 não se aplica ao referendo.
6. Não. As doações de pessoas físicas ou jurídicas não estão sujeitas aos limites estabelecidos pela Lei nº 9.504/97.
7. Sim. Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio à frente parlamentar de sua preferência, de até R$1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados.
8. Não conhecido.