Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 22.073, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005.

ADMINISTRATIVO. LEI Nº 11.143/2005. RESOLUÇÃO-STF Nº 306/2005. FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DE MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO EM PARCELA ÚNICA, EXCLUÍDAS AS PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PREVISTAS EM LEI (§ 11 DO ART. 37, INTRODUZIDO PELA EC Nº 47/2005). PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES ELEITORAIS E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE PRESENÇA POR SESSÃO. PREVISÃO LEGAL MANTIDA (ART. 1º, INCISOS I E II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.350/1991).

Vistos, etc.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, responder à indagação da Secretaria do TSE, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso. Presentes os Srs. Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Luiz Carlos Madeira, Caputo Bastos e o Dr. Antônio Fernando Souza, procurador-geral eleitoral.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 6 de setembro de 2005.

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 200, Seção 1, de 18.10.2005, p. 57.