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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 22.069, DE 25 DE AGOSTO DE 2005.

Consulta. Emissão. Notas fiscais. Empresas. Bens ou serviços às frentes. Declaração. Impostos. Nominais. Frente parlamentar. Responsáveis.
1. As notas fiscais, emitidas para efeito de declaração de impostos, deverão ser nominais aos responsáveis da frente (presidente ou tesoureiro);
2. Deverá constar nessas, o CPF do presidente ou do tesoureiro da frente parlamentar.

Vistos, etc.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, responder à consulta, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes. Presentes os Srs. Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Luiz Carlos Madeira, Caputo Bastos e o Dr. Mário José Gisi, vice-procurador-geral eleitoral.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 25 de agosto de 2005.

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 172, Seção 1, de 6.9.2005, p. 107.