Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 22.059, DE 18 DE AGOSTO DE 2005.

CADASTRO ELEITORAL. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DE CARÁTER PERSONALIZADO. PEDIDO FORMULADO POR AUTORIDADE LEGITIMADA PARA UTILIZAÇÃO DE ÓRGÃO NÃO CONTEMPLADO NA RESOLUÇÃO Nº 21.538/2003. POSSIBILIDADE. COOPERAÇÃO. ÓRGÃO PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROCEDIMENTO INVERSO.
A partir dos dados mantidos pelo órgão previdenciário interessado, o Tribunal Regional Eleitoral poderá realizar o batimento com os dados do Cadastro Eleitoral, repassando, apenas, os resultados coincidentes para óbito, acompanhados das informações que originaram os respectivos registros.

Vistos, etc.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso. Presentes os Srs. Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Cesar Asfor Rocha, Luiz Carlos Madeira, Gerardo Grossi e o Dr. Antônio Fernando Souza, procurador-geral eleitoral.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 18 de agosto de 2005.

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 166, Seção 1, de 29.8.2005, p. 78.