Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 22.058, DE 9 DE AGOSTO DE 2005.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. Representação mensal. Ministro presidente. Substituição. Não há previsão legal para o pagamento de gratificação ao substituto do presidente do TSE em decorrência de afastamentos eventuais.

Vistos, etc.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, julgar prejudicado o questionamento, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso. Presentes os Srs. Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Luiz Carlos Madeira, Caputo Bastos e o Dr. Mário José Gisi, vice-procurador-geral eleitoral.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 9 de agosto de 2005.

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 171, Seção 1, de 5.9.2005, p. 130.