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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
RESOLUÇÃO Nº 22.047, DE 2 DE AGOSTO DE 2005.
PETIÇÃO. PEDIDO. RECONSIDERAÇÃO. Eleições 2002. Contrato. Urnas. Fornecimento. Desequilíbrio. Dólar. Variação. Recomposição.
- Em não havendo alteração econômica extraordinária e extracontratual, não há a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.
- Eventual ônus referente à execução do contrato não implica “álea econômica extraordinária e extracontratual” que autorize a aplicação de reequilíbrio econômico-financeiro previsto no art. 65, II, da Lei nº 8.666/93.
Vistos, etc.
Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, indeferir o pedido de reconsideração, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.
Presidência do Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes. Presentes os Srs. Ministros Marco Aurélio, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Luiz Carlos Madeira, Caputo Bastos e o Dr. Antônio Fernando Souza, procurador-geral eleitoral.
Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.
Brasília, 2 de agosto de 2005.
Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 165, Seção 1, de 26.8.2005, p. 176.
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