RESOLUÇÃO Nº 22.022, DE 31 DE MAIO DE 2005.

INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. MOROSIDADE. INAPLICABILIDADE DO INCISO II DO ART. 22 DA LC Nº 64/90. PROVIDÊNCIAS. INCISO III DO MESMO DISPOSITIVO. COMPETÊNICA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Não se incide o inciso II do art. 22 da LC nº 64/90 quando se tratar de eleições municipais, em que a competência originária para processar e julgar a investigação judicial é do juiz eleitoral. Para não suprimir instância, a decisão que indefere a inicial expõe-se ao reexame, em recurso, pela Corte Regional Eleitoral.
A parte prejudicada pela inércia do julgador, em tais circunstâncias, pode invocar o inciso III do citado art. 22 perante o Tribunal competente para exame das questões pertinentes aos pleitos municipais. Precedentes.