RESOLUÇÃO Nº 22.019, DE 24 DE MAIO DE 2005.

PRTB. REJEIÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1998. PETIÇÕES Nos 823 E 1.486. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, RESPECTIVAMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. JULGAMENTOS SEPARADOS. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. NOVO JULGAMENTO. DESAPROVAÇÃO MANTIDA.
1. A decisão que desaprova a prestação de contas não tem efeito suspensivo e deve ser executada imediatamente após a sua publicação. Precedentes.
2. Não se declara nulidade em benefício de quem a ela deu causa, tampouco sem que haja prejuízo devidamente apurado.
3. A argumentação desenvolvida nestes recursos não evidencia a dissonância entre o pedido e os julgamentos levados a efeito de modo a requerer a anulação pleiteada.
Pedidos indeferidos.