RESOLUÇÃO Nº 22.015, DE 17 DE MAIO DE 2005.

Consulta. Promotor de Justiça. Filiação partidária. Desincompatibilização.
1. Os membros do Ministério Público, por estarem submetidos à vedação constitucional de filiação partidária, estão dispensados de cumprir o prazo de filiação fixado em lei ordinária, devendo satisfazer tal condição de elegibilidade até seis meses antes das eleições, de acordo com o art. 1º, inciso II, alínea j, da Lei Complementar nº 64/90, asseverando ser o prazo de filiação dos membros do Ministério Público o mesmo dos magistrados.
2. O prazo para desincompatibilização dependerá do cargo para o qual o candidato pretenda concorrer, conforme previsão da LC nº 64/90, ou seja, se para eleição majoritária ou proporcional.