RESOLUÇÃO Nº 21.993, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005

CONSULTA. ELEGIBILIDADE DE PREFEITO. RENOVAÇÃO DE PLEITO. TERCEIRO MANDATO CONSECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Na linha da atual jurisprudência desta Corte, o Chefe do Executivo que se reelegeu para um segundo mandato consecutivo não pode se candidatar para o mesmo cargo nem para o cargo de vice, no pleito seguinte naquela circunscrição.
II - A renovação de pleito não descaracteriza o terceiro mandato. O fato de o pleito ser renovado não gera a elegibilidade daquele que exerceu o mandato por dois períodos consecutivos. Eleito para os mandatos 1997/2000 e 2001/2004, é inelegível para o mandato 2005/2008.