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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
RESOLUÇÃO Nº 21.988, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005
Processo Administrativo. TRE/AC.
Procurador substituto é aquele designado juntamente com o procurador regional eleitoral e substituirá este em seus impedimentos ou afastamentos, a exemplo do vice-procurador-geral eleitoral (art. 73, parágrafo único, LC nº 75/93).
Procurador auxiliar é aquele que, em razão da necessidade de serviço, poderá ser designado pelo procurador-geral eleitoral, dentre os membros do Ministério Público Federal, para oficiar perante os tribunais regionais eleitorais.
A retribuição pecuniária do procurador regional eleitoral auxiliar se faz por gratificação de presença (jeton), de acordo com o art. 3º da Lei nº 8.350/91.
Vistos, etc.
Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, responder aos questionamentos formulados pelo TRE/AC, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.
Presidência do Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. Presentes os Srs. Ministros Carlos Velloso, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Luiz Carlos Madeira, Caputo Bastos e o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, vice-procurador-geral eleitoral.
Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.
Brasília, 15 de fevereiro de 2005.
Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 43, Seção 1, de 4.3.2005, p. 114.
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