REOSLUÇÃO Nº 22.105, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.

SOLICITAÇÃO. PROVIDÊNCIAS. INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADES. ADMINISTRAÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. UTILIZAÇÃO. MÁQUINA ADMINISTRATIVA. ATENDIMENTO. INTERESSE PESSOAL. RECEBIMENTO. PROPINA. FRAUDE. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. INCOMPETÊNCIA. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL. ARQUIVAMENTO.
Diante de indícios da participação de desembargador de Tribunal de Justiça, componente de Tribunal Regional Eleitoral, em irregularidades que podem vir a configurar a prática de crimes e de atos de improbidade administrativa, a competência para o processamento e julgamento da causa é deslocada para o Superior Tribunal de Justiça, por força do art. 105, I, a, da Constituição Federal, quanto aos crimes, e para a Justiça Comum, nos termos da Lei nº 8.429/92, quanto aos atos de improbidade. Determinação de arquivamento dos autos e de remessa de cópia integral destes à Procuradoria-Geral da República, para as providências que entender de direito.