APROVA INSTRUÇÕES PARA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.202, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.

Processo Administrativo. Dúvidas. Tribunal Regional Eleitoral. Atendimento. Solicitação. Polícia Federal. Providências. Urnas eletrônicas. Eleições 2002. Instrução. Inquérito policial. Atendimento. Parecer técnico. Secretaria de Informática. Recomendações. Observância.

Acrescenta parágrafos ao art. 21 da Resolução-TSE nº 21.899, de 19 de agosto de 2004.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - CADEIRAS POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
A fixação do número de cadeiras na Câmara dos Deputados, consideradas as unidades da Federação, há de decorrer de censo realizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - definindo, com segurança, a população.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - CADEIRAS POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
A fixação do número de cadeiras na Câmara dos Deputados, consideradas as unidades da Federação, há de decorrer de censo realizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - definindo, com segurança, a população.

PEDIDO. PROVIDÊNCIAS. INVESTIGAÇÃO. OCORRÊNCIA. FRAUDE. SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO. CARGOS PROPORCIONAIS. ELEIÇÕES DE 2002. EXISTÊNCIA. ESQUEMA. FAVORECIMENTO. APURAÇÃO DE VOTOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA APURAÇÃO, JÁ PROVIDENCIADA. NÃO-CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO.
As representações ou reclamações formuladas em razão de violação das disposições contidas na Lei das Eleições, nas eleições federais, estaduais e distritais devem ser dirigidas aos tribunais regionais eleitorais. Se a irregularidade apontada produziu efeitos, em tese, apenas no processo eleitoral da unidade da Federação envolvida na denúncia, compete à Corte Regional respectiva apurar os fatos, o que ocorreu no caso concreto. Impõe-se não seja conhecido o pedido por esta Corte Superior.

CONSULTA. Partido político. Funcionamento parlamentar. Matéria não eleitoral. Não-conhecimento. O TSE não responde consulta envolvendo questão relativa ao funcionamento dos partidos políticos.

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB). PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2000. ABERTURA DE VISTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Aprovam-se as contas, com ressalvas, quando as irregularidades apontadas não comprometem sua lisura e transparência. Precedentes.

PARTIDO VERDE (PV). PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 1998. FALHAS APONTADAS PELA COMISSÃO DE EXAME DE CONTAS ELEITORAIS E PARTIDÁRIAS (COEP). INÉRCIA DO PARTIDO. PARECER PELA DESAPROVAÇÃO PORQUE IMPOSSÍVEL AUFERIR A REAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ABERTURA DE VISTA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CONTAS REJEITADAS. SUSPENSÃO DO REPASSE DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Rejeitam-se, com as sanções previstas na Lei nº 9.096/95, as contas do partido político que, intimado a sanar as irregularidades, mantém-se inerte.
Precedentes.

CONSULTA. DIREITO ELEITORAL CONSTITUCIONAL. VICE QUE SUCEDE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CANDIDATURA AO CARGO DE TITULAR EM NOVO PLEITO. REELEIÇÃO CARACTERIZADA. CANDIDATURA A OUTRO CARGO ELETIVO. NECESSIDADE DE RENÚNCIA PARA AFASTAR A INELEGIBILIDADE.

1. O vice que passou a ser chefe do Poder Executivo, em qualquer esfera, somente disputa a reeleição se pleiteia o cargo de titular que ocupa por sucessão.

2. Já definiu o STF que a Emenda Constitucional nº 16/97 não alterou a regra do § 6º do art. 14 da Constituição Federal.

3. Se o vice que se tornou titular desejar ser eleito para o cargo de vice, deverá renunciar ao mandato de titular que ocupa até seis meses antes do pleito, para afastar a inelegibilidade.

REVISÃO DE ELEITORADO. REALIZAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 92 DA LEI ELEITORAL. NÃO-REALIZAÇÃO DE OFÍCIO NO PRESENTE EXERCÍCIO. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. ABSORÇÃO DOS EFEITOS DA REVISÃO. INDEFERIMENTO.
Considerando a deliberação do Tribunal Superior Eleitoral de não realizar, de ofício, no presente exercício, as revisões de eleitorado de que cuida o art. 92 da Lei nº 9.504/97 e a circunstância de estar em exame na Corte a implementação de nova sistemática de identificação do eleitor, mediante atualização cadastral, que exigirá a revisão dos dados pessoais e cadastrais de todo o eleitorado de cada circunscrição, medida que absorve os efeitos de uma revisão do eleitorado, sobretudo porque naquela serão observados os mesmos requisitos de comprovação documental de identidade e domicílio eleitoral desse último procedimento, impõe-se o indeferimento do pedido, com o conseqüente arquivamento dos autos.

REVISÃO DE ELEITORADO DEFERIDA PELO TRE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. MUNICÍPIO NÃO IDENTIFICADO NO RELATÓRIO DE 2003 COMO SUJEITO À REVISÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO TSE. PRECEDENTES.
1. A revisão de eleitorado por TRE requer a prévia comprovação da fraude denunciada (art. 71, § 4º, do CE, e art. 58, caput, da Res.-TSE nº 21.538).
2. O TSE determina, de ofício, a revisão de eleitorado quando preenchidos os requisitos exigidos pela legislação aplicável à espécie.
3. A desproporção entre o número de eleitores e a população do município por si só não enseja a revisão de eleitorado.
Homologação indeferida.

PETIÇÃO. REVISÃO DE ELEITORADO DEFERIDA PELO TRE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. MUNICÍPIOS NÃO IDENTIFICADOS NO RELATÓRIO DE 2003 COMO SUJEITOS À REVISÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO TSE. PRECEDENTES.
1. A revisão de eleitorado por TRE requer a prévia comprovação da fraude denunciada (art. 71, § 4º, do CE, e art. 58, caput, da Res.-TSE nº 21.538).
2. O TSE determina, de ofício, a revisão de eleitorado quando preenchidos os requisitos exigidos pela legislação aplicável à espécie.
3. A desproporção entre o número de eleitores e a população do município, por si só, não enseja a revisão de eleitorado.
Homologação indeferida.

Prestação de contas anual. Partido dos Aposentados da Nação (PAN).
Exercício financeiro de 2004. Irregularidades não sanadas. Inércia do Partido.
Desaprovadas.

Dispõe sobre as regras de adequação de institutos ou fundações de pesquisa e de doutrinação e educação política de partidos políticos às normas estabelecidas no Código Civil de 2002.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO. SISTEMAS OPERACIONAIS. EQUIPAMENTOS. PROPOSTA. SECRETARIA DE INFORMÁTICA DO TSE. ATENDIMENTO.
PRAZO. RESOLUÇÃO. FISCALIZAÇÃO. SISTEMAS. REFERENDO. APROVAÇÃO.
Garantido o direito de fiscalização aos interessados, de forma segura e no prazo a que alude o art. 83 da Res.-TSE nº 22.038/2005, aprova-se proposta de gravação e lacração, em CD ou DVD (não regraváveis), das imagens dos equipamentos nos quais estão instalados sistemas utilizados no Referendo de 2005, para se possibilitar, no exercício corrente, a manutenção e atualização dos referidos equipamentos. Proposta aprovada.

CONSULTA. Governador. Renúncia. Inelegibilidade. Afastamento.
I- O Governador de Estado, se quiser concorrer a outro cargo eletivo, deve renunciar a seu mandato até seis meses antes do pleito (CF, art. 14, § 6º).
II- A renúncia do Governador em primeiro mandato, até seis meses antes do pleito, torna elegíveis os parentes relacionados no art. 14, § 7º, da Constituição Federal.
III- A renúncia do Governador, até seis meses antes da eleição, torna seus parentes elegíveis (CF, art. 14, § 7º) para cargo diverso, na mesma circunscrição.
IV- Presidente da Câmara Municipal que exerce provisoriamente o cargo de Prefeito não necessita desincompatibilizar-se para se candidatar a este cargo, para um único período subseqüente.

TRE / RN. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 12 DA RES.-TSE Nº 21.832 PARA PROVIMENTO DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI Nº 10.842 / 2004. JUSTA CAUSA. NÃO-OCORRÊNCIA. DILAÇÃO DE PRAZO ATÉ 31.12.2005. IMPOSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO EM ABSTRATO QUE CONTRARIA OS OBJETIVOS DA LEI.
Adiar o provimento dos cargos criados para a Justiça Eleitoral significa desrespeitar os fins da lei que os criou. Pedido de prorrogação indeferido.

REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. REVISÃO DE ELEITORADO. POSSIBILIDADE DE FRAUDE CUJA APRECIAÇÃO É DA COMPETÊNCIA DO TRE/SP. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTIPULADOS NOS JULGAMENTOS DOS PA Nos 19.014 E 19.404.
Declinação de competência. Precedente.

REFERENDO - RELATÓRIO FINAL - APROVAÇÃO. Estando o processo devidamente aparelhado, sem impugnação, aprova-se o resultado do referendo, com ressalva no tocante aos recursos pendentes.

TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS - SERVIDORES - REMUNERAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO - REGÊNCIA - DISCIPLINA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - IMPROPRIEDADE.
Cumpre a cada qual dos Tribunais Eleitorais observar a legislação disciplinadora da incidência da contribuição social sobre o que pago a servidores, não cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral editar resolução sobre a matéria.

SERVIDORES - REQUISIÇÃO - MINUTA DE RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - SUBMISSÃO AO SUPERIOR - IMPROPRIEDADE.
Descabe submeter ao Tribunal Superior Eleitoral minuta de resolução visando a disciplinar a requisição de servidores.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ACOMETIDO DE DOENÇA OCUPACIONAL CRÔNICA INCAPACITANTE PARA AS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE TAQUIGRAFIA. LIMITAÇÕES DA CAPACIDADE FÍSICA CONSIGNADAS EM LAUDO E PARECER CONCLUSIVO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL PELA READAPTAÇÃO PREVISTA NO ART. 24, § 2º, DA LEI Nº 8.112/90. READAPTAÇÃO AO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO.
1. O instituto da readaptação visa conferir a permissão legal ao servidor para desempenhar atividades compatíveis com as suas limitações físicas ou mentais inseridas no rol das atribuições do seu próprio cargo ou daquele para o qual for readaptado, de mesmo nível, classe e padrão, independentemente de vaga, sem acarretar alteração remuneratória ou de carga horária.
2. Observa-se que a readaptação proposta respeita as atribuições, a habilitação e o nível de escolaridade previstos na Res.-TSE nº 20.761, de 19.12.2000, bem como a equivalência de vencimentos iniciais de ambos os cargos.
3. Até que uma lei ainda em vigor ou dispositivo nela inserido sejam declarados inconstitucionais em sede de controle concentrado ou difuso, seus comandos vinculam o administrador público.
4. Há precedentes administrativos do STJ e do TST deferindo essa medida no âmbito de suas competências.
Readaptação deferida.

REVISÃO DE ELEITORADO. ART. 92 DA LEI Nº 9.504/97. IMPOSSIBILIDADE. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PEDIDO INDEFERIDO.
I - Nega-se a revisão de eleitorado, deferida pelo TRE, com fundamento no art. 92 da Lei das Eleições, em município que não preenche, cumulativamente, os requisitos exigidos para tal providência, em conformidade ao disposto na Res-TSE nº 21.490/2003.
II - Pedido Indeferido.

REVISÃO DE ELEITORADO. ART. 92 DA LEI Nº 9.504/97. IMPOSSIBILIDADE. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PEDIDO INDEFERIDO.
I - Nega-se a revisão de eleitorado, deferida pelo TRE, com fundamento no art. 92 da Lei das Eleições, em município que não preenche, cumulativamente, os requisitos exigidos para tal providência, em conformidade ao disposto na Res.-TSE nº 21.490/2003.
II - Pedido Indeferido.

CONSULTA. REFERENDO. NÃO-CONHECIMENTO.
I - Deflagrado o processo relativo ao referendo, com a publicação do respectivo calendário, não se conhece de consulta sobre o tema.

REFERENDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS CARTÓRIOS ELEITORAIS. SUSPENSÃO. ATENDIMENTO A SOLICITAÇÕES DE ALISTAMENTO, TRANSFERÊNCIA, REVISÃO E SEGUNDA VIA. GARANTIA À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES QUE ASSEGUREM O EXERCÍCIO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CIDADÃO.
Considerada a volumosa carga de atividades confiadas aos cartórios eleitorais voltadas à realização do referendo do próximo dia 23, desenvolvidas em cúmulo com aquelas ordinárias de atendimento aos pedidos de alistamento, transferência, revisão e segunda via, e observada a insuficiência da força de trabalho nos cartórios eleitorais, especialmente do interior, autoriza-se a suspensão do atendimento, pelos cartórios eleitorais, a requerimentos das referidas operações, mantendo-se o serviço de expedição de certidões que assegurem o exercício de direitos, nos termos das orientações fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral para as eleições de 2004 (Res.-TSE nº 21.739/2004).
Retomada dos serviços pertinentes após o reinício das atualizações do cadastro, encerrados os trabalhos de totalização do referendo.

Comissão de Contas Eleitorais e Partidárias (COEP). Adoção. Modelos. Comunicação. Decisões. Desaprovação e não-apresentação de contas. Partidos políticos. Art. 29 da Res.-TSE nº 21.841. Utilização. Mensagem eletrônica. Uniformização. Procedimentos. Tribunais regionais e cartórios eleitorais. Proposta. Acolhimento.

REQUERIMENTO DE SERVIDOR. PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PAGAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ABRANGÊNCIA DA RES.- TSE Nº 21.970/2004.

Pedido. Partido Trabalhista Cristão (PTC). Solicitação. Cópia dos arquivos. Perícia. Esclarecimentos. Secretaria de Informática. Pedido indeferido.

SOLICITAÇÃO. PROVIDÊNCIAS. INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADES. ADMINISTRAÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. UTILIZAÇÃO. MÁQUINA ADMINISTRATIVA. ATENDIMENTO. INTERESSE PESSOAL. RECEBIMENTO. PROPINA. FRAUDE. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. INCOMPETÊNCIA. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL. ARQUIVAMENTO.
Diante de indícios da participação de desembargador de Tribunal de Justiça, componente de Tribunal Regional Eleitoral, em irregularidades que podem vir a configurar a prática de crimes e de atos de improbidade administrativa, a competência para o processamento e julgamento da causa é deslocada para o Superior Tribunal de Justiça, por força do art. 105, I, a, da Constituição Federal, quanto aos crimes, e para a Justiça Comum, nos termos da Lei nº 8.429/92, quanto aos atos de improbidade. Determinação de arquivamento dos autos e de remessa de cópia integral destes à Procuradoria-Geral da República, para as providências que entender de direito.

CONSULTA. INDAGAÇÃO QUANTO À EFICÁCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL AO ADCT PARA PERMITIR ALTERAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL DE 2006. CASO CONCRETO. NÃO-CONHECIMENTO.

Revisão de Eleitorado. Art. 92 da Lei nº 9.504/97. Município que não preenche, cumulativamente, os requisitos exigidos para tal providência, em conformidade ao disposto na Res.-TSE nº 21.490/2003. Pedido indeferido.

CONSULTA. INDAGAÇÃO QUANTO AO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A EDIÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE ALTERE O PROCESSO ELEITORAL. CASO CONCRETO. NÃO-CONHECIMENTO.

Processo Administrativo. Tribunal Regional Eleitoral. Questionamento. Possibilidade. Entrega. Título de eleitor. Excepcionalidade. Delegação. Membros. Mesa receptora de votos. Referendo. Consulta. Ilegitimidade. Art. 23, XII, do Código Eleitoral. Não-conhecimento.

Petição. Tribunal de Contas da União. Acesso. Cadastro Nacional de Eleitores. Auditoria nas bases de dados de benefícios da Previdência Social. Pedido deferido em parte. Precedente (Resolução-TSE nº 22.000, de 8.3.2005).

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ENTREGA DE RELAÇÕES DE FILIADOS. CRONOGRAMA DE PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS PARTIDOS POLÍTICOS. PRORROGAÇÃO. APROVAÇÃO.
Suspensas as atualizações cadastrais por efeito do referendo, o início do tratamento das informações encaminhadas pelos partidos políticos sobre seus filiados ocorrerá no primeiro dia após o processamento dos formulários RAE e FASE digitados no período de interrupção das atualizações. Cronograma para processamento das informações sobre filiação partidária aprovado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONVOCAÇÃO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA. ELEITOR. COMPOSIÇÃO. MESA RECEPTORA. ZONA ELEITORAL DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE COMO REGRA. NECESSIDADE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA INSCRIÇÃO.

A convocação para os trabalhos eleitorais deve ser realizada, como regra, entre os eleitores pertencentes à zona eleitoral da autoridade judiciária convocadora, excepcionadas as situações de absoluta necessidade e mediante autorização do juízo da inscrição, ainda que se trate de eleitor voluntário.

A inobservância de tais pressupostos induz a nulidade da convocação, impedindo a imposição de multa pela Justiça Eleitoral.

PROCESS O ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. SERVIÇO MILITAR. ALISTAMENTO ELEITORAL. RESOLUÇÃO-TSE N- 21.538/2003. ORIENTAÇÃO ANTERIOR. REVOGAÇÃO.

A exigibilidade do certificado de quitação do serviço militar, para fins de inscrição, como eleitor, daquele que completou 18 anos, somente se há de afastar para aqueles aos quais, em razão de previsão específica, ainda esteja em curso o prazo de apresentação ao órgão de alistamento militar.

A Res.-TSE nº 21.538/2003, ao disciplinar a matéria (art. 13), revogou orientação anterior em sentido diverso.

CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO.
A desincompatibilização de Chefe de Missão Diplomática há de ocorrer com antecedência de 3 (três) meses considerada a data das eleições - artigo 1º, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64/90.

CONSULTA. MATÉRIA ELEITORAL. DISCIPLINA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CANDIDATURA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ADVENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. VEDAÇÃO.
I - Compete ao TSE responder às consultas que lhe forem feitas em tese, por autoridade federal ou entidade representativa de âmbito nacional, acerca de tema eleitoral “(...) do próprio Código, de legislação esparsa ou da Constituição Federal” (Precedente: Cta nº 1.153/DF, rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 26.8.2005).
II - Os membros do Ministério Público da União se submetem à vedação constitucional de filiação partidária, dispensados, porém, de cumprir o prazo de filiação fixado em lei ordinária, a exemplo dos magistrados, devendo satisfazer tal condição de elegibilidade até seis meses antes das eleições, de acordo com o art. 1º, inciso II, alínea j, da LC nº 64/90, sendo certo que o prazo de desincompatibilização dependerá do cargo para o qual o candidato concorrer.
III - Não se conhece de questionamentos formulados em termos amplos.
IV - A aplicação da EC nº 45/2004 é imediata e sem ressalvas, abrangendo tanto aqueles que adentraram nos quadros do Ministério Público antes, como depois da referida emenda à Constituição.

CONSULTA. LEGALIDADE. REPASSE. PARTIDO POLÍTICO. CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO. PUBLICIDADE. GASTOS ELEITORAIS. PERÍODO ELEITORAL E NÃO ELEITORAL. FORMULAÇÃO AMPLA. NÃO- CONHECIMENTO.
I - Não se conhece da consulta quando a formulação não apresenta a necessária especificidade para que possa ser respondida pela Corte, bem como quando posta em termos muito amplos.

Processo Administrativo. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Questionamento. Art. 6º da Res.-TSE nº 21.009. Aplicação. Referendo. Consulta. Ilegitimidade. Art. 23, XII, do Código Eleitoral. Não-conhecimento.

Processo Administrativo. Questionamento. Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Orientação. Realização. Referendo. Rodízio. Juízes. Biênio. Prorrogação. Critérios. Res.-TSE nº 21.009. Consulta. Ilegitimidade. Art. 23, XII, do Código Eleitoral. Não-conhecimento.

Pedido. Subsecretaria de Comunicação Institucional. Órgão. Presidência da República. Autorização. Veiculação. Publicidade de utilidade pública. Prorrogação. Campanha do desarmamento. Decisão monocrática ad referendum do Tribunal. Indeferimento. Realização. Referendo. Indevida influência na vontade do eleitor. Ausência. Pressupostos. Grave e urgente necessidade pública. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Decisão indeferitória referendada.

Processo Administrativo. Distribuição de cotas do Fundo Partidário. Multa. Incidência do § 9º do art. 73 da Lei nº 9.504/97 e do § 3º do art. 28 da Lei nº 9.096/95. A incidência de um dispositivo não exclui o outro. Deverá ser excluído da distribuição desses valores o diretório partidário - regional ou municipal - diretamente beneficiado pela conduta. Como a distribuição das cotas do Fundo Partidário é feita ao diretório nacional (art. 41 da Lei nº 9.096/95), será decotada a importância do órgão nacional. Efeito cascata de modo a atingir o órgão do partido efetivamente responsável pela conduta.

CONSULTA. Partido político. Registro. Estatuto. Cancelamento. Hipóteses. Um dos requisitos para concorrer a cargo eletivo é estar o eleitor filiado a partido político pelo menos um ano antes do pleito (art. 18 da Lei nº 9.096/95). Se o partido vier a ser extinto a menos de um ano das próximas eleições, seus filiados quedam-se impossibilitados de concorrer a esse pleito.

CONSULTA. SERVIDOR DA JUSTIÇA ELEITORAL. CANDIDATURA A CARGO ELETIVO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO CARGO (ART. 366 DO CÓDIGO ELEITORAL).
I - O servidor da Justiça Eleitoral, para candidatar-se a cargo eletivo, necessariamente terá que se exonerar do cargo público em tempo hábil para o cumprimento da exigência legal de filiação partidária. Indagação respondida negativamente.
II - Segunda indagação respondida negativamente, tendo em vista que há diversidade de situações. No caso dos militares, a vedação de filiação partidária tem sede constitucional. Questão respondida negativamente.
III - Ainda que afastado do órgão de origem, incide a norma constante do art. 366 do Código Eleitoral, cujo escopo é a “moralidade que deve presidir os pleitos eleitorais, afastando possível favorecimento a determinado candidato”. Questão respondida afirmativamente.
IV - Quanto ao quarto questionamento, “(...) o servidor da Justiça Eleitoral, ainda que pretenda concorrer em outro Estado da Federação diverso do Estado de seu domicílio profissional, é impedido de exercer atividade político-partidária, que inclui a filiação partidária”, devendo, para concorrer a cargo eletivo, afastar-se do cargo que ocupa.

CONSULTA. VACÂNCIA DOS CARGOS DE PREFEITO E DE VICE NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE MANDATO POR CAUSA NÃO ELEITORAL. NOVA ELEIÇÃO DIRETA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
A teor do disposto no art. 81, caput, da CF, aqui empregado pelo princípio da simetria, em ocorrendo a vacância do cargo de prefeito e de vice nos dois primeiros anos de mandato, realizar-se-á nova eleição direta, em noventa dias, contados da abertura da vaga. O TRE deverá editar resolução fixando as regras e o calendário a ser observado no pleito. Precedentes.

ALTERA OS ARTS. 36 E 38 DA RESOLUÇÃO Nº 19.406, DE 5.12.95 - INSTRUÇÕES PARA FUNDAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXTINÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS.

ALTERA A RES.-TSE Nº 21.574/2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA.

Processo administrativo. Corregedoria Regional Eleitoral do Distrito Federal. Realização. Referendo. Autorização. Utilização. Critérios. Prorrogação. Biênio. Juízes eleitorais. Res.-TSE nº 21.009. Consulta. Ilegitimidade. Art. 23, XII, do Código Eleitoral. Não-conhecimento.

REGISTRO DEFINITIVO DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL). Atendidos os requisitos da Lei nº 9.096/95, é de se deferir o registro definitivo da agremiação partidária.

PARTIDO POLÍTICO. ESTATUTO. ALTERAÇÃO. DEFERIMENTO.
- Atendidas as formalidades normativas, deve-se deferir o pedido de registro das alterações promovidas no estatuto do partido.

A diferença individual instituída em razão do disposto no art. 11 da L. 9.421/96 é assegurada em relação ao montante total da remuneração. Pedido indeferido.

Consulta. Referendo/2005. Respondida nos seguintes termos:
1. Não. As frentes parlamentares são nacionais. O prazo para a comunicação da constituição encerrou-se em 21.7.2005.
2. Em tese, pessoas jurídicas de direito privado “podem promover, sob sua responsabilidade, atos ou eventos de apoio a alguma das posições em debate e convidar as frentes para deles participar”. Se os atos forem de apoiamento a qualquer das frentes, o custo deverá ser contabilizado pelo valor estimável em dinheiro.
3. Sim. Entidades ou órgãos nominados no art. 10 da Res.-TSE nº 22.041, de 4.8.2005, estão impedidas de promover atos ou eventos de apoio às frentes parlamentares.
4. Sim. (Res.-TSE nº 22.033/2005, art. 11, caput e § 1º)
5. Não. O art. 73 da Lei nº 9.504/97 não se aplica ao referendo.
6. Não. As doações de pessoas físicas ou jurídicas não estão sujeitas aos limites estabelecidos pela Lei nº 9.504/97.
7. Sim. Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio à frente parlamentar de sua preferência, de até R$1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados.
8. Não conhecido.

Consulta. Votos. Deputado federal e estadual. Validade. Município. Cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até segundo grau ou por adoção. Exercício. Mandato. Prefeito.
1. São válidos os votos recebidos por candidato a deputado federal e estadual, em município onde seu cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, exerça mandato de prefeito.
Consulta respondida afirmativamente.

Consulta. Matéria não eleitoral. Não-conhecimento.

ADMINISTRATIVO. LEI Nº 11.143/2005. RESOLUÇÃO-STF Nº 306/2005. FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DE MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO EM PARCELA ÚNICA, EXCLUÍDAS AS PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PREVISTAS EM LEI (§ 11 DO ART. 37, INTRODUZIDO PELA EC Nº 47/2005). PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES ELEITORAIS E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE PRESENÇA POR SESSÃO. PREVISÃO LEGAL MANTIDA (ART. 1º, INCISOS I E II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.350/1991).

REGISTRO DEFINITIVO DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO MUNICIPALISTA RENOVADOR.
Atendidos os requisitos da Lei nº 9.096/95, é de se deferir o registro definitivo da agremiação partidária.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS.

Consulta. Arrecadação. Recursos. Referendo 2005. Emissão. Recibo eleitoral. Modelo.
1. Questão 1 respondida negativamente. Independentemente do valor, a arrecadação de recursos somente poderá ser realizada com a devida identificação da origem da doação a ser registrada na prestação de contas (Res.-TSE nº 22.041, art. 8º).
2. Questão 2 prejudicada.

Consulta. Emissão. Notas fiscais. Empresas. Bens ou serviços às frentes. Declaração. Impostos. Nominais. Frente parlamentar. Responsáveis.
1. As notas fiscais, emitidas para efeito de declaração de impostos, deverão ser nominais aos responsáveis da frente (presidente ou tesoureiro);
2. Deverá constar nessas, o CPF do presidente ou do tesoureiro da frente parlamentar.

Referendo 2005.
Consulta. Horário. Divulgação. Rede. Propaganda gratuita.
- O período a ser observado para a propaganda das frentes parlamentares no Referendo/2005 é o disposto no art. 21 da Res.-TSE nº 22.033, de 4.8.2005.

Altera a Resolução nº 21.841, de 22.6.2004 – Disciplina a prestação de contas dos partidos políticos e a Tomada de Contas Especial.

EMPRÉSTIMO DE URNAS ELETRÔNICAS PARA SEREM UTILIZADAS NAS ELEIÇÕES INTERNAS DO PARTIDO DOS TRABALHADORES. REALIZAÇÃO DO REFERENDO SOBRE O DESARMAMENTO.
Pedido prejudicado.

Consulta. Competência. Apreciação. Irregularidade. Propaganda partidária. Outdoor. Havendo propaganda eleitoral irregular e antecipada, compete à Justiça Eleitoral, através dos Juízos Eleitorais ou Tribunais - Regionais ou Superior -, processar e julgar representações. Subordinam-se estas à distribuição regular. Não se distinguindo se a infração for praticada por pessoa física ou jurídica. A controvérsia entre particular e partidos políticos deverá ser resolvida perante a Justiça Comum.

PARTIDO DE REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL (PRONA). PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2001. ABERTURA DE VISTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Aprovam-se as contas, com ressalvas, quando as irregularidades apontadas não comprometem a lisura e a transparência da prestação de contas. Precedentes.

Petição. Registro alterações estatutárias. Partido Social Liberal (PSL). Cumprimento das exigências legais. Deferimento.

Proposta Orçamentária da Justiça Eleitoral para o ano de 2006 e Plano Plurianual (PPA), revisão 2007-2009, da Justiça Eleitoral.

INFORMAÇÕES - VOTAÇÃO NO EXTERIOR.

CONSULTA - ÓRGÃO INVESTIDO DO OFÍCIO JUDICANTE - IMPROPRIEDADE. A atuação judicante faz-se a partir do convencimento sobre a matéria constante do processo. Descabe consulta a órgão superior.

CADASTRO ELEITORAL. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DE CARÁTER PERSONALIZADO. PEDIDO FORMULADO POR AUTORIDADE LEGITIMADA PARA UTILIZAÇÃO DE ÓRGÃO NÃO CONTEMPLADO NA RESOLUÇÃO Nº 21.538/2003. POSSIBILIDADE. COOPERAÇÃO. ÓRGÃO PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROCEDIMENTO INVERSO.
A partir dos dados mantidos pelo órgão previdenciário interessado, o Tribunal Regional Eleitoral poderá realizar o batimento com os dados do Cadastro Eleitoral, repassando, apenas, os resultados coincidentes para óbito, acompanhados das informações que originaram os respectivos registros.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. Representação mensal. Ministro presidente. Substituição. Não há previsão legal para o pagamento de gratificação ao substituto do presidente do TSE em decorrência de afastamentos eventuais.

COMPETÊNCIA - RECADASTRAMENTO ELEITORAL.

CONSULTA - MATÉRIA ESTRANHA AO CAMPO ELEITORAL PROPRIAMENTE DITO - CASSAÇÃO DE MANDATO POR CÂMARA DE VEREADORES - NÃO-CONHECIMENTO.

Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Justiça Eleitoral e dá outras providências.

PROCESSO ADMINISTRATIVO - SECRETARIA DE INFORMÁTICA DE TRIBUNAL REGIONAL - ESTRUTURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE CONSIDERADA A UNIDADE DO SISTEMA ELEITORAL.

Processo Administrativo. Consulta. Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral. Ex-funcionários da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Adesão a programa de desligamento voluntário. Tempo de serviço. Cômputo dos percentuais. Possibilidade.

REFERENDO. PROVIMENTO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL. ORIENTAÇÕES QUANTO A PROCEDIMENTOS E PRAZOS. CRONOGRAMA OPERACIONAL DO CADASTRO ELEITORAL. REFERENDADO PELO PLENÁRIO.
Fixação de prazos para execução de procedimentos relacionados ao cadastro eleitoral, com base no Cronograma Operacional do Cadastro Eleitoral, estabelecido a partir de estudos técnicos da Secretaria de Informática e homologado pelo Grupo de Estudos do Cadastro Eleitoral (GESCADE), cuja observância se impõe como forma de assegurar a realização, em tempo hábil, dos procedimentos de auditoria do cadastro e a tempestiva confecção das folhas de votação e alimentação das urnas eletrônicas para o referendo de 23 de outubro de 2005.
Orientações aprovadas pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, quanto a rotinas, prazos e procedimentos a serem adotados pelos cartórios, corregedorias e tribunais regionais eleitorais, referendadas pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral.

REVISÃO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. REFERENDO. ANO ELEITORAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO-REALIZAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS. FIXAÇÃO DE PRAZO LIMITE PARA ATENDIMENTO AO ELEITOR E PARA HOMOLOGAÇÃO. MEDIDAS CORRECIONAIS.
Em razão do referendo sobre a comercialização de armas no país, que dá ensejo a exigências análogas às do processo das eleições, entre as quais estão as de obrigatoriedade do voto e de consolidação dos dados pertinentes ao eleitorado apto a votar, torna-se inconveniente a realização de revisões de eleitorado de ofício, nos termos do art. 92 da Lei nº 9.504/97, ficando autorizadas aquelas determinadas pelos tribunais regionais eleitorais, com base em sua competência originária, que somente deverão ser iniciadas após o referendo, condicionada a execução dos procedimentos pertinentes à existência de dotação orçamentária.
Fixação de prazo limite, até o dia 15.3.2006, para homologação, pelos tribunais regionais eleitorais, dos trabalhos revisionais, cuja conclusão deverá ocorrer até o final do presente exercício, à qual se seguirá o cancelamento das inscrições a isso sujeitas.

Processo Administrativo. TRE/RN. Consulta. Concessão de auxílio-alimentação. Servidores requisitados. Lei nº 6.999/82. A Justiça Eleitoral só deverá conceder o auxílio-alimentação a requisitados, advindos de qualquer esfera - federal, estadual ou municipal -, quando esses ocuparem funções comissionadas escalonadas de FC-1 a FC-6 ou cargos em comissão de CJ-1 a CJ-4, em razão de integrarem o quadro de pessoal da Justiça Eleitoral (Lei nº 10.475/2002, art. 9º).

PETIÇÃO. PEDIDO. RECONSIDERAÇÃO. Eleições 2002. Contrato. Urnas. Fornecimento. Desequilíbrio. Dólar. Variação. Recomposição.

- Em não havendo alteração econômica extraordinária e extracontratual, não há a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.

- Eventual ônus referente à execução do contrato não implica “álea econômica extraordinária e extracontratual” que autorize a aplicação de reequilíbrio econômico-financeiro previsto no art. 65, II, da Lei nº 8.666/93.

CONSULTA. Partido político. Registro. Procedimento. Filiação. Início. Validade. Caso concreto. Não-conhecimento. Não se conhece de consulta que busca obter resposta acerca de caso concreto.

COMPETÊNCIA - CONSULTA - REGÊNCIA E NATUREZA DA MATÉRIA. A teor do disposto no inciso XII do artigo 23 do Código Eleitoral, a competência do Tribunal Superior Eleitoral para responder consulta está ligada ao envolvimento de tema eleitoral, sendo desinfluente a regência, ou seja, se do próprio Código, de legislação esparsa ou da Constituição Federal.
MINISTÉRIO PÚBLICO - ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA - ALÍNEA “e” DO INCISO II DO ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL nº 45/2004 - APLICAÇÃO NO TEMPO. A proibição do exercício de atividade político-partidária ao membro do Ministério Público tem aplicação imediata e linear, apanhando todos aqueles que o integram, pouco importando a data de ingresso.

Revisão de Eleitorado. Art. 92 da Lei nº 9.504/97. Município que não preenche, cumulativamente, os requisitos exigidos para tal providência, em conformidade ao disposto na Res.-TSE nº 21.490/2003. Pedido indeferido.

PARTIDO POLÍTICO - ESTATUTO - ALTERAÇÃO - ANOTAÇÃO E REGISTRO - DEFERIMENTO. Cumpridas as formalidades, defere-se o pedido de anotação e registro das alterações estatutárias do partido requerente.

DISPÕE SOBRE OS FORMULÁRIOS A SEREM UTILIZADOS NO REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005.

DISPÕE SOBRE AS CÉDULAS DE USO CONTINGENTE PARA O REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005.

DISPÕE SOBRE AS REPRESENTAÇÕES E RECLAMAÇÕES RELATIVAS AO REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO-APLICAÇÃO DO ART. 93, XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC Nº 45/2004. TÉRMINO. FÉRIAS COLETIVAS. JUÍZOS E TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU. COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Petição. Confea. Empréstimo urna eletrônica. Eleições do sistema Confea/Crea. A Justiça Eleitoral tem interesse na divulgação do processo eletrônico de votação. Pedido deferido.

Partido Trabalhista Nacional (PTN). Pedido de anotação de órgão partidário. Decisão judicial. Reconhecimento de deliberação do Diretório Nacional, ocorrida em 11.9.2004, que elegeu nova comissão executiva da agremiação. Pedido de anotação deferido.

Partido Trabalhista Nacional (PTN). Alterações estatutárias. Decisão judicial. Afastamento do Requerente. Invalidação de atos. Pedido indeferido.

CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA - CONTRIBUIÇÃO A PARTIDO POLÍTICO - DESCONTO SOBRE A REMUNERAÇÃO - ABUSO DE AUTORIDADE E DE PODER ECONÔMICO - DIGNIDADE DO SERVIDOR - CONSIDERAÇÕES - Discrepa do arcabouço normativo em vigor o desconto, na remuneração do servidor que detenha cargo de confiança ou exerça função dessa espécie, da contribuição para o partido político.

LACRE DE URNA ELETRÔNICA. PEDIDO DE RETIRADA. ELEIÇÃO DE 2004. PRECEDENTE. AUTORIZAÇÃO.

Petição. Registro alterações estatutárias. Partido da Mobilização Nacional (PMN). Cumprimento das exigências legais. Deferimento.

INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. MOROSIDADE. INAPLICABILIDADE DO INCISO II DO ART. 22 DA LC Nº 64/90. PROVIDÊNCIAS. INCISO III DO MESMO DISPOSITIVO. COMPETÊNICA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Não se incide o inciso II do art. 22 da LC nº 64/90 quando se tratar de eleições municipais, em que a competência originária para processar e julgar a investigação judicial é do juiz eleitoral. Para não suprimir instância, a decisão que indefere a inicial expõe-se ao reexame, em recurso, pela Corte Regional Eleitoral.
A parte prejudicada pela inércia do julgador, em tais circunstâncias, pode invocar o inciso III do citado art. 22 perante o Tribunal competente para exame das questões pertinentes aos pleitos municipais. Precedentes.

Revisão de Eleitorado. Art. 92 da Lei nº 9.504/97. Município que não preenche, cumulativamente, os requisitos exigidos para tal providência, em conformidade ao disposto na Res.-TSE nº 21.490/2003. Pedido indeferido.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. Escolas Judiciárias Eleitorais. Criação. Homologação. Competência. Não compete ao TSE homologar decisão de TRE que aprova criação de Escola Judiciária Eleitoral (EJE) no âmbito de sua jurisdição. Precedente: Resolução nº 21.902.

PRTB. REJEIÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1998. PETIÇÕES Nos 823 E 1.486. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, RESPECTIVAMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. JULGAMENTOS SEPARADOS. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. NOVO JULGAMENTO. DESAPROVAÇÃO MANTIDA.
1. A decisão que desaprova a prestação de contas não tem efeito suspensivo e deve ser executada imediatamente após a sua publicação. Precedentes.
2. Não se declara nulidade em benefício de quem a ela deu causa, tampouco sem que haja prejuízo devidamente apurado.
3. A argumentação desenvolvida nestes recursos não evidencia a dissonância entre o pedido e os julgamentos levados a efeito de modo a requerer a anulação pleiteada.
Pedidos indeferidos.

PARTIDO - REGISTRO DE DIRETÓRIO - CONTROVÉRSIA.
Sendo controvertida a composição do diretório do partido, descabe o registro na Justiça Eleitoral.

PETIÇÃO. Eleições 2002. Contrato. Urnas. Fornecimento. Desequilíbrio. Dólar. Variação. Recomposição.
- A ausência de álea econômica extraordinária e extracontratual afasta a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.
- A não-indicação de taxa de câmbio na proposta vencedora de licitação demonstra que eventuais flutuações do câmbio poderiam ser assimiladas durante a execução do contrato firmado.
- As mudanças nos serviços desenvolvidos no decorrer do contrato, cumpridas pela empresa recorrente, não constituem fato gerador do desequilíbrio. Não acarretaram aumento de custos.

Contas. Prestação. Diligências. Atendimento. Aprovação com ressalva. Presente erro formal, aprova-se a prestação de contas com ressalva.

Consulta. Promotor de Justiça. Filiação partidária. Desincompatibilização.
1. Os membros do Ministério Público, por estarem submetidos à vedação constitucional de filiação partidária, estão dispensados de cumprir o prazo de filiação fixado em lei ordinária, devendo satisfazer tal condição de elegibilidade até seis meses antes das eleições, de acordo com o art. 1º, inciso II, alínea j, da Lei Complementar nº 64/90, asseverando ser o prazo de filiação dos membros do Ministério Público o mesmo dos magistrados.
2. O prazo para desincompatibilização dependerá do cargo para o qual o candidato pretenda concorrer, conforme previsão da LC nº 64/90, ou seja, se para eleição majoritária ou proporcional.

MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ELEITORAL. CONCESSÃO DA CORREÇÃO DO CÁLCULO DE CONVERSÃO DA GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. PERÍODO. ABRIL DE 1994 A JANEIRO DE 1995. MESMO OBJETO DO PA Nº 19.130, CUJO PEDIDO FOI DEFERIDO. ARQUIVAMENTO.

MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ELEITORAL. CONCESSÃO DA CORREÇÃO DO CÁLCULO DE CONVERSÃO DA GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. PERÍODO. ABRIL DE 1994 A JANEIRO DE 1995. DEFERIMENTO.
- Na linha do julgado por este Tribunal no PA no 18.431/BA, estende-se aos vencimentos dos membros do Ministério Público, no exercício de função eleitoral, a diferença de 11,98% decorrente de erro verificado na conversão de seus valores em URV.

Consulta. Exercício atividade político-partidária. Promotor de Justiça. Eleições 2006.

1) Não-conhecimento. Escapa à competência da Justiça Eleitoral.

2) Os membros do Ministério Público, por estarem submetidos à vedação constitucional de filiação partidária, estão dispensados de cumprir o prazo de filiação fixado em lei ordinária, devendo satisfazer tal condição de elegibilidade até seis meses antes das eleições, de acordo com o art. 1º, inciso II, letra j, da LC nº 64/90, asseverando ser o prazo de filiação dos membros do Ministério Público o mesmo dos Magistrados.

3) O prazo para desincompatibilização dependerá do cargo para o qual o candidato concorrer, prazos previstos na LC nº 64/90.

CONSULTA. Propaganda político-partidária. Requerimento. Prazo. Resposta negativa.
A data limite para requerimento de autorização de transmissão de programa político-partidário é 1º de dezembro do ano anterior.
A não-observância da data limite impõe a perda do direito de veiculação da propaganda partidária.

CONSULTA FORMULADA POR DELEGADO DE DIRETÓRIO NACIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RESOLUÇÃO-TSE Nº 21.841/2004.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO LIBERAÇÃO DE FUNDOS PARA O CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO DE ELEITOR. ZONA RURAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PERDA DE OBJETO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCONTO. PENSÃO CIVIL (INSS). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. LIMITAÇÃO. REMUNERAÇÃO.

COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL. CONVOCAÇÃO. REGULARIDADE DA POSSE. MATÉRIA ADMINISTRATIVA SOB APRECIAÇÃO DA CORTE REGIONAL. ARQUIVAMENTO.
Estando sub judice a regularidade da posse de um de seus juízes e considerando o regular funcionamento do órgão regional, inexistindo erros, abusos ou irregularidades que devam ser corrigidos, evitados ou sanados, incabível, na espécie, a intervenção do Tribunal Superior Eleitoral, impondo-se o arquivamento dos autos.

CONSULTA. Prefeito reeleito. Candidatura a vice. Terceiro mandato. Vedação. Resposta negativa.
Prefeito reeleito no pleito de 2000 não pode concorrer ao cargo de vice-prefeito, ante a possibilidade de vir a se concretizar um terceiro mandato consecutivo (art. 14, § 52 , CF).

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ÓRGÃO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. COMPETÊNCIA.

PETIÇÃO. RESOLUÇÕES Nos 21.702 E 21.803. ESTIMATIVA IBGE 2003. NÃO CONHECIDA A PETIÇÃO.

Pedido. Ministério da Previdência Social. Acesso. Dados. Cadastro Nacional de Eleitores. Finalidade. Implementação. Projeto. Reconstrução. Cadastro de Benefícios Previdenciários. Autorização. Tribunal Superior Eleitoral. Adoção. Procedimento inverso. Pedido deferido, em parte, a fim de possibilitar ao referido Ministério o encaminhamento dos dados dos seus beneficiários à Secretaria de Informática deste Tribunal, a qual deverá proceder ao cruzamento destes com os do Cadastro Nacional de Eleitores.

ELEITORADO. Revisão. Requisitos não preenchidos. Indeferimento. Indefere-se pedido de revisão de eleitorado quando não preenchidos, cumulativamente, os requisitos do art. 92 da Lei nº 9.504/97.

PARTIDO POLÍTICO. Estatuto. Alteração. Requisitos. Atendimento. Deferimento. Atendidos os requisitos legais, defere-se o registro das alterações estatutárias promovidas pela Executiva Nacional da agremiação político-partidária.

Resolução. Tribunal Regional Eleitoral. Ampliação. Relação de localidades de difícil acesso. Homologação. Tribunal Superior Eleitoral. Determinação. Art. 1º, caput e § 1º, inciso II, in fine, da Res.-TSE nº 20.251/98. Possibilidade. Concessão. Passagens. Diárias.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. DESAPROVADAS.

CONSULTA. ELEGIBILIDADE DE PREFEITO. RENOVAÇÃO DE PLEITO. TERCEIRO MANDATO CONSECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE.

CONSULTA. ELEGIBILIDADE DE PREFEITO. RENOVAÇÃO DE PLEITO. TERCEIRO MANDATO CONSECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Na linha da atual jurisprudência desta Corte, o Chefe do Executivo que se reelegeu para um segundo mandato consecutivo não pode se candidatar para o mesmo cargo nem para o cargo de vice, no pleito seguinte naquela circunscrição.
II - A renovação de pleito não descaracteriza o terceiro mandato. O fato de o pleito ser renovado não gera a elegibilidade daquele que exerceu o mandato por dois períodos consecutivos. Eleito para os mandatos 1997/2000 e 2001/2004, é inelegível para o mandato 2005/2008.

Petição. Registro de alterações estatutárias. Partido Liberal (PL). Cumprimento das exigências legais. Deferimento.

Processo administrativo. TRE/MA. Concessão de diárias a servidoras da Justiça Eleitoral. Deslocamento para localidades de difícil acesso. Homologação da Res.-TRE/MA nº 5.328/2004.

Pedido. Tribunais Regionais Eleitorais. Solicitação. Liberação. Recursos. Pagamento. Gratificação. Escrivães eleitorais. Dias trabalhados. Dispensa. Advento. Lei nº 10.842/2004. Dotação orçamentária. Existência. Pedido deferido.

Processo Administrativo. TRE/AC.

Procurador substituto é aquele designado juntamente com o procurador regional eleitoral e substituirá este em seus impedimentos ou afastamentos, a exemplo do vice-procurador-geral eleitoral (art. 73, parágrafo único, LC nº 75/93).

Procurador auxiliar é aquele que, em razão da necessidade de serviço, poderá ser designado pelo procurador-geral eleitoral, dentre os membros do Ministério Público Federal, para oficiar perante os tribunais regionais eleitorais.

A retribuição pecuniária do procurador regional eleitoral auxiliar se faz por gratificação de presença (jeton), de acordo com o art. 3º da Lei nº 8.350/91.

Processo Administrativo. Questão de ordem. Res.-TSE nº 21.841/2004. Partidos políticos. Prestação de contas. Exercício de 2004. Distribuição. Sistema Informatizado de Prestação de Contas. Momento anterior. Homologação. Impossibilidade. Autorização. Uso. Formulários da Res.-TSE nº 19.768/96.

Petição. Declaração de insubsistência do “princípio da verticalização”. Pedido fundamentado em projeto de Lei. Impossibilidade de atendimento. Pedido indeferido.

PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ABONO VARIÁVEL SOB A GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. PERÍODO 1o.1.98 A JUNHO DE 2002. LEI Nº 9.655/98. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NEGADO O PEDIDO.

Consulta. Prejudicada com a realização das eleições 2004. Não-conhecimento.

CONSULTA. PROPAGANDA PARTIDÁRIA REALIZADA POR MEIO DE OUTDOOR E IMPRENSA ESCRITA. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL. LIMITES IMPOSTOS PELAS LEIS QUE DISCIPLINAM O DIREITO ELEITORAL.

Consulta. Partido Renovador Trabalhista Brasileiro. PRTB. Indagação. Órgão competente. Comunicações. Atos intrapartidários. Âmbito regional e municipal. Tribunal Regional Eleitoral. Regra. Resolução do Tribunal Superior Eleitoral. Estatuto do partido. Disposição diversa. Prevalência.

1. Ainda que haja previsão em resolução desta Corte Superior no sentido de que o órgão regional do partido é o competente para as comunicações ao Tribunal Regional Eleitoral acerca de atos intrapartidários no âmbito regional e municipal (arts. 18 e 19 da Res.-TSE nº 19.406/95, com redação dada pela Res.-TSE nº 19.443/96), caso exista regra diversa estabelecida no estatuto da agremiação, esta então deverá prevalecer.

2. Desse modo, se o estatuto confere tal prerrogativa ao órgão de direção nacional, então este poderá se dirigir aos Tribunais Regionais Eleitorais.

3. Não obstante, ressalta-se que compete à Justiça Eleitoral a apreciação de questões afetas à legalidade e à observância das normas estatutárias.

Consulta. Partido Renovador Trabalhista Brasileiro. PRTB. Indagação. Órgãos partidários. Pedido. Providências. Justiça Eleitoral. Existência. Normas estatutárias. Observância.
1. Caso haja previsão no estatuto da agremiação, os órgãos partidários devem observar as normas nele contidas no que diz respeito às providências a serem tomadas na Justiça Eleitoral.
2. Não obstante, ressalta-se que é da competência desta Justiça Especializada a apreciação das questões afetas à legalidade e à observância das normas estatutárias, nela não se incluindo a anulação de decisão judicial proferida pela Justiça Comum, que mantém ou invalida ato interventivo.

Consulta. TRE/GO. Promotores. Função de Ministério Público Eleitoral. Gratificação. Recebimento em período em que não houver nenhuma atividade laborativa. Enquanto formalmente designados para o exercício das funções eleitorais, ressalvados os períodos de afastamento, os promotores de justiça investidos nas funções de Ministério Público Eleitoral têm o direito de perceber a gratificação, mesmo que no período não tenham exercido qualquer atividade nos ofícios eleitorais.

Processo Administrativo. Juízes eleitorais. Designação. Critérios. Proposta de alteração. Rejeitada. É lícito ao TRE, na designação de magistrados eleitorais, afastar-se da regra que prestigia a antiguidade.

PETIÇÃO. Eleições 2004. Direito autoral. Violação. Competência. Indeferimento. A fiscalização da propaganda eleitoral é da competência do Juiz Eleitoral, a quem devem ser dirigidos requerimentos para fazer cessar quaisquer irregularidades praticadas durante aquela. Qualquer dano ao direito autoral, em decorrência da propaganda eleitoral, deverá ser pleiteado na Justiça Comum.

PSTU. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 1998. REGISTRO DE DOAÇÕES EM RECIBOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APROVAÇÃO COM RESSALVA. A falta de movimentação de todos os recursos em conta bancária, por si só, não enseja a rejeição das contas se, por outros meios, for possível identificar a origem dos recursos. Aplicação do princípio da proporcionalidade.