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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 21.577, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003.

(Revogada pela RESOLUÇÃO Nº 23.282, DE 22 DE JUNHO DE 2010.)

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 236, Seção 1, de 5.12.2003, p. 163.

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