Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO N° 21.217, DE 20 DE SETEMBRO DE 2002.

CONSULTA TRE. REQUISIÇÃO DE SERVIDOR MILITAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL IMPOSSIBILIDADE.

Vistos, etc,

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, responder à consulta do TRE/MT, nos termos do voto da relatora, que fica fazendo parte integrante desta decisão.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 20 de setembro de 2002.

Ministro NELSON JOBIM, presidente

Ministra ELLÉN GRACIE, relatora

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 236, Seção 1, de 9.12.2002, p. 228.