RESOLUÇÃO Nº 20.825, DE 26 DE JUNHO DE 2001.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 8° da Lei 8.868, de 14.4.94, e, considerando a necessidade de estreitar as relações entre a Justiça Eleitoral do Brasil e as diversas entidades internacionais que trabalham com eleições, bem como a promoção de ações para a divulgação do processo eleitoral;

Considerando, ainda, a necessidade de assessoramento à Presidência e à Secretaria do Tribunal, na intermediação de assuntos internacionais, RESOLVE:

Art. 1° Criar, na estrutura da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, a Assessoria de Assuntos Internacionais, vinculada à Presidência.

Art. 2° Compete à Assessoria de Assuntos Internacionais:

I – planejar, promover e executar políticas de divulgação do processo eleitoral brasileiro junto a organismos internacionais;

II – apresentar estudos e projetos de cooperação técnica internacional;

III – coordenar visitas de missões estrangeiras ao Tribunal Superior Eleitoral e, quando solicitada, aos tribunais regionais eleitorais;

IV –   assessorar magistrados e servidores da Justiça Eleitoral quando em missões de observação, acompanhamento e monitoramento de eleições no exterior;

V – assessorar as unidades da Secretaria do Tribunal e dos tribunais regionais eleitorais, na intermediação de assuntos internacionais;

VI – organizar e acompanhar as visitas protocolares estrangeiras;

VII – organizar a agenda de compromissos internacionais do Presidente;

VIII – organizar a documentação histórica de sua área de atuação para integrar o Projeto Memória da Justiça Eleitoral.

Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro NELSON JOBIM, presidente - Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, relator - Ministra ELLEN GRACIE - Ministro GARCIA VIEIRA - Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - Ministro COSTA PORTO - Ministro FERNANDO NEVES.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral. 

Brasília, 26 de junho de 2001.