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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 20.761, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.

Dispõe sobre a regulamentação da descrição e especificação de cargos efetivos das carreiras judiciárias, no âmbito da Justiça Eleitoral e dá outras providências.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.421 , de 24.12.96, e nos termos do art. 8º da Resolução nº 20.572 , de 2.3.00, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a descrição e especificação de cargos de provimento efetivo das carreiras judiciárias, integrantes dos quadros de pessoal dos Tribunais Eleitorais, na forma do Anexo constante da presente Resolução.

Art. 2º A criação de novas especialidades, conforme dispõe o inciso ll dos arts. 9º e 10 da Resolução nº 20.572 , de 2.3.00, terão suas atribuições descritas, pelo Tribunal Eleitoral respectivo, de acordo com a filosofia e metodologia ora implantada.

Art. 3º Os Tribunais Regionais Eleitorais, por intermédio de suas Secretarias de Recursos Humanos, deverão encaminhar as descrições de novas especialidades à Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal Superior Eleitoral, para validação e atualização do Anexo de que trata a presente Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 19 de dezembro de 2000.

Ministro NÉRI DA SILVEIRA, presidente

Ministro COSTA PORTO, relator

Ministro MAURÍCIO CORRÊA

Ministro NELSON JOBIM

Ministro WALDEMAR ZVEITER

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO

Ministro FERNANDO NEVES

ANEXO *

Este texto não substitui o publicado no DJ-Diário de Justiça, nº 30-E, Seção 1, de 12.2.2001 p. 89.

*Vide:

Resolução nº 22.206/2006, que aprova as descrições e especificações dos cargos de Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Pedagogia e Área de Apoio Especializado, Especialidades Engenharia Mecânica, Estatística, História e Relações Públicas.

Resolução nº 22.447/2006, que aprova as descrições e especificações concernentes às especialidades Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Edificações, Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Higiene Dental e Técnico Judiciário, Área de Serviços Gerais, Especialidade Telefonia.

Resolução nº 23.741/2024, que dispõe sobre a regulamentação da descrição e especificação de cargos efetivos das carreiras judiciárias no âmbito da Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Portaria nº 674/2006, que aprova as descrições e especificações concernentes às especialidades Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Fisioterapia e Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Eletrônica.

Portaria nº 132/2017, que determina a substituição da expressão "Assistência Social" por "Serviço Social" na denominação da especialidade, do cargo de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado.