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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 20.414, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998.

(Revogada pela RESOLUÇÃO Nº 23.414, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.)

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 247-E, Seção 1, de 24.12.1998, p. 1-2.

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