Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 20.166, DE 7 DE ABRIL DE 1998.

Alistamento Eleitoral -  Encerramento do prazo para requerimentos de alistamento e transferência - Especialidade da Lei Eleitoral posterior em relação ao Código Eleitoral - Supressão de data fixada no Calendário Eleitoral para o pleito de 1998 - Deferimento.

Vistos, etc.,

Resolvem os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade de votos, aprovar o expediente da Corregedoria Regional Eleitoral/DF, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral. 

Brasília, 7 de  abril de 1998. 

Ministro ILMAR GALVÃO - Presidente 

Ministro NILSON NAVES - Relator

Este texto não substitui o publicado no DJ-Diário da Justiça, nº 90-E, Seção 1, de 14.5.1998, p. 85.