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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
RESOLUÇÃO Nº 20.166, DE 7 DE ABRIL DE 1998.
Alistamento Eleitoral - Encerramento do prazo para requerimentos de alistamento e transferência - Especialidade da Lei Eleitoral posterior em relação ao Código Eleitoral - Supressão de data fixada no Calendário Eleitoral para o pleito de 1998 - Deferimento.
Vistos, etc.,
Resolvem os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade de votos, aprovar o expediente da Corregedoria Regional Eleitoral/DF, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.
Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.
Brasília, 7 de abril de 1998.
Ministro ILMAR GALVÃO - Presidente
Ministro NILSON NAVES - Relator
Este texto não substitui o publicado no DJ-Diário da Justiça, nº 90-E, Seção 1, de 14.5.1998, p. 85.
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