Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 19.976, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

(Revogada pela RESOLUÇÃO Nº 20.323, DE 19 DE AGOSTO DE 1998.)

Este texto não substitui o publicado no DJ-Diário da Justiça, nº 221, Seção 1, de 14.11.1997, p. 58852.