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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 19.810, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997.

Adicional de Insalubridade. Servidores do Serviço de Assistência Médica e Social (SAMS). (art. 68 da Lei 8.112/90). Concessão.

Resolvem os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade de votos, deferir o pedido, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão. 

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral. 

Brasília, 27 de fevereiro de 1997. 

MINISTRO MARCO AURÉLIO, PRESIDENTE 

MINISTRO COSTA PORTO, RELATOR

 

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 50, Seção 1, de 14.3.1997, p. 6987.