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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 19.443, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1996.

(Revogada pela RESOLUÇÃO Nº 23.282, DE 22 DE JUNHO DE 2010.)

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 39, Seção 1, de 27.02.1996, p. 4262.

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