RESOLUÇÃO Nº 19.340, DE 31 DE AGOSTO DE 1995.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no artigo 8º e seu parágrafo único, da Lei nº 8.868 , de 14.04.94, que assegura ao Tribunal Superior Eleitoral, sempre que ocorrer revisão das estruturas organizacionais dos Tribunais Eleitorais, a faculdade de alterar a denominação e remanejar os cargos em comissão e as funções comissionadas de que trata a mencionada Lei, desde que não acarrete aumento de despesa;

Considerando o contido na Resolução/TSE de 10.05.94 , baixada nos autos do Processo nº 14.331 (Classe 10ª - DISTRITO FEDERAL), que aprovou a estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, na forma de seu Anexo I, bem como a lotação dos cargos em comissão e das funções comissionadas, na forma de seus Anexos II e III;

Considerando a necessidade de se formular um Regulamento Interno capaz de delimitar as competências das unidades da Secretaria deste Tribunal, assim como as atribuições de seus dirigentes, e em observância ao disposto no artigo 3º da citada Resolução/TSE de 10.05.94 , baixada nos autos do Processo nº 14.331 (Classe 10ª - DISTRITO FEDERAL), fazem-se necessários os seguintes ajustes na estrutura organizacional da Secretaria:

a) remanejamento de 01 (um) cargo em comissão de Assessor IV (código DAS-102.4) da Assessoria Especial para o Gabinete da Presidência;

b) remanejamento de 01 (um) cargo em comissão de Assessor III (código DAS-102.3) do Gabinete da Presidência para a Assessoria Especial;

c) criação da ASSESSORIA DE ANÁLISE E PLANEJAMENTO, na Secretaria de Administração, cujo titular é o Assessor de Análise e Planejamento (código DAS-102.3), mediante remanejamento de um cargo em comissão de Assessor III (código DAS-102.3) do Gabinete da Presidência;

d) criação da ASSESSORIA DE ARQUITETURA E ENGENHARIA, na Secretaria de Administração, cujo titular é o Assessor de Arquitetura e Engenharia (código DAS-102.3), mediante o remanejamento de um cargo em comissão de Assessor III (código DAS-102.3) da Assessoria Técnica da Diretoria-Geral;

e) criação da ASSESSORIA DE SEGURANÇA, na Coordenadoria de Serviços Gerais da Secretaria de Administração, cujo titular é o Assessor de Segurança (código DAS-102.3), mediante remanejamento de um cargo em comissão de Assessor III (código DAS-102.3) da Assessoria Técnica da Diretoria-Geral;

f) criação da ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, na Secretaria de Recursos Humanos, cujo titular é o Assessor de Planejamento (código DAS-102.2), mediante remanejamento de um cargo em comissão de Assessor II (código DAS-102.2) da Assessoria Técnica da Diretoria-Geral;

g) criação da DIVISÃO DE PAGAMENTO, da Coordenadoria de Pessoal da Secretaria de Recursos Humanos, cujo titular é o Assessor-Chefe (código DAS-101.2), mediante remanejamento de um cargo em comissão de Assessor II (código DAS-102.2) da Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, com posterior alteração da denominação para Assessor-Chefe (código DAS-101.2);

h) criação da ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO, na Secretaria de Controle Interno, cujo titular é o Assessor-Chefe de Controle Interno (código DAS-102.3), mediante remanejamento de um cargo em comissão de Assessor III (código DAS-102.3) do Gabinete da Presidência, com posterior alteração da denominação para Assessor-Chefe (código DAS-101.3);

i) criação da COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO, na Secretaria Judiciária, cujo titular é o Coordenador (código DAS-101.4), mediante remanejamento de outro cargo de Coordenador (código DAS-101.4), obtido da extinção da Coordenadoria de Acompanhamento, Orientação e Gestão, da Secretaria de Controle Interno;

j) criação da SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO, do Serviço de Assistência Médica e Social da Secretaria de Recursos Humanos, cujo titular é o Chefe de Seção (FC-05), mediante remanejamento de uma função de Chefe de Seção (FC-05), obtida da extinção da Seção de Informações Eleitorais e Estatísticas da Secretaria de Informática;

l) criação da SEÇÃO DE EXECUÇÃO, da criada Divisão de Pagamento, da Coordenadoria de Pessoal da Secretaria de Recursos Humanos, cujo titular é o Chefe de Seção (FC-05), mediante remanejamento de uma função de Chefe de Seção (FC-05), obtida da extinção da Seção de Pagamentos, também da Coordenadoria de Pessoal da Secretaria de Recursos Humanos;

m) remanejamento de 02 (duas) funções de Assistente de Chefia (FC-04) da Secretaria de Informática para a criada Seção de Execução, da criada Divisão de Pagamento, da Coordenadoria de Pessoal da Secretaria de Recursos Humanos;

n) criação da SEÇÃO DE REVISÃO E DISTRIBUIÇÃO, da Coordenadoria de Registros e Informações Processuais da Secretaria Judiciária, cujo titular é o Chefe de Seção (FC-05), mediante remanejamento de uma função de Chefe de Seção (FC-05), obtida da extinção da Seção de Normas Técnicas e Documentação da Secretaria de Informática;

o) criação da SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS, da criada Coordenadoria de Processamento da Secretaria Judiciária, cujo titular é o Chefe de Seção (FC-05), mediante remanejamento de uma função de Chefe de Seção (FC-05), obtida da extinção da Seção de Atendimento, Manutenção e Apoio ao Usuário da Secretaria de Informática;

p) remanejamento de 01 (uma) função de Assistente de Chefia (FC-04) da Secretaria de Informática para a Secretaria Judiciária;

q) remanejamento de 02 (duas) funções comissionadas (FC-05) para o Gabinete da Secretaria de Administração, mediante a extinção de 02 (duas) Seções nas Coordenadorias da própria Secretaria de Administração;

r) criação do SETOR DE INFORMAÇÕES ELEITORAIS E ESTATÍSTICAS, da Coordenadoria de Sistemas Eleitorais da Secretaria de Informática; criação do SETOR DE NORMAS TÉCNICAS E DOCUMENTAÇÃO e do SETOR DE APOIO AO USUÁRIO, ambos da Coordenadoria de Sistemas Administrativos da Secretaria de Informática; criação do SETOR  DE  ATENDIMENTO  E  APOIO  da Coordenadoria de Produção e Suporte da Secretaria de Informática. Em todos os quatro casos citados, o titular é o Chefe de Setor (FC-04), cujas funções foram obtidas do remanejamento de 04 (quatro) funções de Assistente de Chefia, do próprio quantitativo da funções comissionadas (FC-04) da Secretaria de Informática;

s) criação da SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO, da criada Assessoria de Controle Interno da Secretaria de Controle Interno, cujo titular é o Chefe de Seção (FC-05), mediante remanejamento de uma função de Chefe de Seção (FC-05), obtida da extinção da Seção de Normas da também extinta Coordenadoria de Acompanhamento, Orientação e Gestão da própria Secretaria de Controle Interno.

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar alterações na estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, na forma dos anexos I a VIII desta Resolução.

Art. 2º- Aprovar a lotação dos cargos em comissão e das funções comissionadas no Tribunal Superior Eleitoral, na forma dos anexos IX e X desta Resolução.

Art. 3º - Aprovar o Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, na forma do Anexo XI desta Resolução.

Art. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 31 de agosto de 1995.

Ministro CARLOS VELLOSO, Presidente e Relator

Ministro MARCO AURÉLIO

Ministro ILMAR GALVÃO

Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Ministro JESUS COSTA LIMA

Ministro TORQUATO JARDIM

Ministro DINIZ DE ANDRADA

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VI

ANEXO VII

ANEXO VIII

ANEXO IX

ANEXO X

ANEXO XI

REGULAMENTO INTERNO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

SUMÁRIO

TÍTULO I- DA FINALIDADE, DA ORGANIZAÇÃO, DAS COMPETÊNCIAS E DA ESTRUTURA DAS UNIDADES (arts. 1º a 110)

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE (art. 1º)

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO (art. 2º)

CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS E DA ESTRUTURA DAS UNIDADES (arts. 3º a 110)

Seção I - Dos Gabinetes de Ministros (art. 3º)

Seção II - DO Gabinete do Presidente (art. 4º)

Seção III - Da Assessoria Especial (art. 5º)

Seção IV - Da Assessoria de Comunicação Social (art. 6º)

Seção V - Da Assessoria de Articulação Parlamentar (art. 7º)

Seção VI - Da Secretaria das Sessões (art. 8º)

Seção VII - Da Diretoria-Geral (arts. 9º a 12)

Subseção I - Do Gabinete (art. 11)

Subseção II - Da Assessoria Técnica (art. 12)

Seção VIII - Da Secretaria de Controle Interno (arts. 13 a 21)

Subseção I - Da Assessoria de Controle Interno (arts. 16 e 17)

Subseção II - Da Coordenadoria de Auditoria (arts. 18 a 21)

Seção IX - Da Secretaria Judiciária (arts. 22 a 33)

Subseção I - Da Coordenadoria de Registros Informações Processuais (arts. 24 a 27)

Subseção II - Da Coordenadoria de Processamento (arts. 28 e 29)

Subseção III - Da Coordenadoria de Taquígafia, Acórdãos Resoluções (arts. 30 a 33)

Seção X - Da Secretaria de Orçamento e Finanças (arts. 34 a 44)

Subseção I - Da Coordenadoria de Orçamento (arts. 36 a 38)

Subseção II - Da Coordenadoria de Programação Financeira (arts. 39 a 41)

Subseção III - Da Coordenadoria de Planejamento (arts. 42 a 44)

Seção XI - Da Secretaria de Administração (arts. 45 a 59)

Subseção I - Da Assessoria de Análise e Planejamento (art. 47)

Subseção II - Da Assessoria de Arquitetura e Engenharia (art. 48)

Subseção III - Da Coordenadoria de Material Patrimônio (arts. 49 a 51)

Subseção IV - Da Coordenadoria de Execução Orçamentária Financeira (arts. 52 a 54)

Subseção V - Da Coordenadoria de Serviços Gerais (arts. 55 a 59)

Seção XII - Da Secretaria de Recursos Humanos (arts. 60 a 79)

Subseção I - Da Assessoria de Planejamento (art. 62)

Subseção II - Do Serviço de Assistência Médica e Social (arts. 63 a 65)

Subseção III - Da Coordenadoria Técnica (arts. 66 a 70)

Subseção IV - Da Coordenadoria de Pessoal (arts. 71 a 75)

Subseção V - Da Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos (arts. 76 a 79)

Seção XIII - Da Secretaria de Documentação e Informação (arts. 80 a 92)

Subseção I - Da Coordenadoria de Jurisprudência (arts. 82 a 84)

Subseção II - Da Coordenadoria de Biblioteca e Editoração (arts. 85 a 88)

Subseção III - Da Coordenadoria de Comunicações (arts. 89 a 92)

Seção XIV - Da Secretaria de Informática (arts. 93 a 109)

Subseção I - Da Assessoria de Planejamento de Informática (art. 95)

Subseção II - Da Coordenadoria de Sistemas Eleitorais (arts. 96 a 100)

Subseção III - Da Coordenadoria de Sistemas Administrativos (arts. 101 a 104)

Subseção IV - Da Coordenadoria de Produção e Suporte (arts. 105 a 109)

Seção XV - Dos Ocupantes de Cargos e Funções (art. 110)

TÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL (arts. 111 a 124) 

CAPÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIORES (arts. 111 a 117)

Seção I - Dos Assessores de Ministro (art. 111)

Seção II - Do Assessor-Chefe da Assessoria Especial (art. 112)

Seção III - Do Chefe de Gabinete da Presidência (art. 113)

Seção IV - Dos Demais Assessores (art. 114)

Seção V - Do Diretor-Geral (art. 115)

Seção VI - Dos Secretários (art. 116)

Seção VII - Dos Coordenadores e Diretor de Serviço (art. 117)

CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DE FUNÇÕES COMISSIONADAS (art. 118 a 123)

Seção I - Dos Oficiais de Gabinete (art. 118)

Seção II - Dos Supervisores e Assistentes de Gabinete (art. 119)

Seção III - Dos Chefes de Seção e de Setor (art. 120)

Seção IV - Dos Assistentes de Chefia (art. 121)

Seção V - Dos Auxiliares Especializados (art. 122)

Seção VI - De Todos os Dirigentes (art. 123)

CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES EM GERAL (art. 124)

TÍTULO III - DA AÇÃO ADMINISTRATIVA (arts. 125 a 131)

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (arts. 125 a 131)

Seção I - Do Planejamento (art. 126)

Seção II - Da Coordenação (art. 127)

Seção III - Da Descentralização (art. 128)

Seção IV - Da Delegação de Competência (arts. 129 a 130)

Seção V - Do Controle (art. 131)

TÍTULO IV - DOS RECURSOS HUMANOS (arts. 132 a 135)

CAPÍTULO I - DOS SERVIDORES (arts. 132 a 135)

Seção I - Do Regime Jurídico (art. 132)

Seção II - Das Substituições (arts. 133 e 134)

Seção III - Das Férias (art. 135)

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS (arts. 136 a 144)

REGULAMENTO INTERNO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

TÍTULO I

DA FINALIDADE, DA ORGANIZAÇÃO, DAS COMPETÊNCIAS
DA ESTRUTURA DAS UNIDADES

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º - Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral tem por finalidade execução dos serviços administrativos do Tribunal.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º - Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral tem seguinte estrutura organizacional:

I - unidades de assistência direta e imediata aos Ministros:

a) Gabinetes.

II - unidades de assistência direta e imediata ao Presidente:

a) Gabinete;

b) Assessoria Especial;

c) Assessoria de Comunicação Social;

d) Assessoria de Articulação Parlamentar;

e) Secretaria das Sessões.

III - unidade de supervisão e coordenação geral:

a) Diretoria-Geral.

IV - unidades de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral:

a) Gabinete; e

b) Assessoria Técnica.

V - unidades específicas:

a) Secretaria de Controle Interno;

b) Secretaria Judiciária;

c) Secretaria de Orçamento Finanças;

d) Secretaria de Administração;

e) Secretaria de Recursos Humanos;

f) Secretaria de Documentação Informação;

g) Secretaria de Informática.

Parágrafo único - As unidades específicas estão diretamente subordinadas ao Diretor-Geral.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DA ESTRUTURA DAS UNIDADES

Seção I

DOS GABINETES DE MINISTROS

Art. 3º - Aos Gabinetes de Ministros compete executar os serviços administrativos, prestar assessoramento jurídico aos magistrados, e ainda:

I - controlar e acompanhar petições e processos conclusos ou distribuídos aos Ministros, bem como examiná-los;

II - encaminhar à Secretaria das Sessões relação de processos a serem incluídos em pauta para julgamento;

III - executar as atividades de representação oficial e social e de audiências do Ministro;

IV - controlar a coletânea de súmulas do Tribunal e dos julgados do Ministro;

V - pesquisar a legislação, a doutrina e a jurisprudência referentes à matéria versada em cada processo;

VI - executar trabalhos que concorram para a celeridade do julgamento dos processos e da elaboração dos respectivos acórdãos, controlando as pautas de julgamento;

VII - manter contato com as Secretarias do Tribunal, para exame e condução de assuntos do Gabinete; e

VIII - proceder à seleção dos acórdãos e resoluções das suas respectivas relatorias, para publicação na Revista.

Seção II 

Do Gabinete do Presidente 

Art. 4º - Ao Gabinete da Presidência compete o exercício das atividades de apoio administrativo à execução das funções do Presidente, e ainda:

I - organizar a agenda de representação oficial e social do Presidente; e

II - organizar e supervisionar as solenidades, comemorações e recepções.

Seção III 

Da Assessoria Especial 

Art. 5º - À Assessoria Especial compete, na área de legislação eleitoral e partidária, as atividades de assessoramento à Presidência e aos membros do Tribunal, e ainda:

I - informar processos sobre matéria administrativa oriundos dos Tribunais Regionais Eleitorais;

II - elaborar resoluções e instruções regulamentadoras das eleições; e

III - emitir parecer e prestar informações nas consultas sobre assuntos relacionados com a sua área de competência, visando resguardar a coerência e uniformidade das decisões do Tribunal. 

Seção IV 

Da Assessoria de Comunicação Social 

Art. 6º - À Assessoria de Comunicação Social compete planejar, coordenar e executar as atividades de comunicação social no âmbito do Tribunal, e ainda:

I - elaborar planos, programas e projetos de comunicação social;

II - divulgar, acompanhar e analisar o noticiário referente a Justiça Eleitoral, mantendo contatos permanentes com os veículos de divulgação; e

III - organizar as entrevistas dos membros do Tribunal, promovendo sua realização. 

Seção V 

Da Assessoria de Articulação Parlamentar 

Art. 7º - À Assessoria de Articulação Parlamentar compete planejar, coordenar e executar as atividades relativas aos assuntos parlamentares no âmbito do Tribunal, e ainda:

I - coordenar, supervisionar e assessorar a Presidência do Tribunal nos assuntos relativos à apreciação, encaminhamento e tramitação de matéria legislativa de interesse do Tribunal;

II - prestar colaboração aos parlamentares e fornecer subsídios para formulação de proposições de interesse do Tribunal; e

III - manter intercâmbio com o Congresso Nacional, com os demais órgãos do Poder Judiciário e com a Administração Pública em geral. 

Seção VI 

Da Secretaria das Sessões 

Art. 8º - À Secretaria das Sessões compete:

I - secretariar as sessões públicas e administrativas do Tribunal, lavrar as respectivas atas e providenciar suas publicações, após assinadas pelo Presidente;

II - organizar e providenciar a publicação das pautas de julgamento;

III - elaborar e providenciar a publicação dos editais de convocação de sessões extraordinárias;

IV - encaminhar às unidades interessadas cópias das minutas relativas aos julgamentos;

V - elaborar os extratos das atas de julgamento, encaminhando-os à Coordenadoria de Taquigrafia, Acórdãos e Resoluções; e

VI - elaborar boletins relativos aos atos processuais.

Seção VII 

Da Diretoria-Geral 

Art. 9º - À Diretoria-Geral compete planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades administrativas da Secretaria, desempenhadas pelas unidades específicas, de acordo com a orientação estabelecida pelo Presidente e as deliberações do Tribunal, bem como propor diretrizes, normas, critérios e programas a serem adotados na execução das atividades de planejamento de eleições no âmbito da Justiça Eleitoral. 

Art. 10 - A Diretoria-Geral tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete; e

II - Assessoria Técnica.

Subseção I

 Do Gabinete 

Art. 11 - Ao Gabinete compete:

I - preparar e controlar a correspondência do Gabinete,  o expediente pessoal e a agenda diária do Diretor-Geral;

II - controlar a entrada e saída de processos e petições encaminhados ao Diretor-Geral, mantendo o arquivo de documentos organizado e atualizado;

III - relacionar-se com as demais unidades administrativas do Tribunal, no encaminhamento de assuntos do interesse do Gabinete;

IV - prestar apoio administrativo ao Diretor-Geral e à Assessoria Técnica; e

V - auxiliar na organização das solenidades, comemorações e recepções.

Subseção II 

Da Assessoria Técnica 

Art. 12 - À Assessoria Técnica compete examinar e informar processos, petições e outros papéis submetidos ao Diretor-Geral, bem como fazer pesquisas legislativa, doutrinária e jurisprudencial, necessárias à aplicação de conhecimentos especializados, e ainda:

I - assessorar o Diretor-Geral na definição de planos de ação e na fixação de diretrizes;

II - promover estudos, analisar proposições e apresentar projetos sobre a estrutura organizacional do Tribunal;

III - coordenar projetos sobre racionalização de métodos, procedimentos e rotinas junto às unidades do Tribunal; e

IV - elaborar regimentos e regulamentos dos serviços administrativos do Tribunal.

Seção VIII 

Da Secretaria de Controle Interno 

Art. 13 - À Secretaria de Controle Interno, integrante do Sistema de Controle Interno instituído pela Constituição Federal, compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de controle interno do Tribunal e, ainda, no âmbito da Justiça Eleitoral, propor diretrizes, normas, critérios e programas a serem adotados na execução dessas atividades. 

Art. 14 - A Secretaria de Controle Interno tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete;

II - Assessoria de Controle Interno:

a) Seção de Orientação e Acompanhamento de Gestão;

III - Coordenadoria de Auditoria:

a) Seção de Auditoria;

b) Seção de Análise de Admissões, Aposentadorias e Pensões; e

b) Seção de Análise Contábil.

Art. 15 - O Secretário de Controle Interno poderá criar Comissões Técnicas com a finalidade de, no âmbito de sua competência, sistematizar, orientar normativamente, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades das Unidades Gestoras do Tribunal Superior Eleitoral.

Subseção I 

DA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO 

Art. 16 - À Assessoria de Controle Interno compete examinar e informar processos e outros papéis submetidos ao Secretário de Controle Interno, bem como fazer pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial, necessárias à aplicação de conhecimentos especializados, e ainda:

I - assessorar o Secretário de Controle Interno na definição de planos de ação e na fixação de diretrizes;

II - promover estudos, analisar proposições e apresentar proposta de Instrução Normativa ou Norma de Execução, com a finalidade de auxiliar e uniformizar procedimentos sobre a legislação concernente à gestão orçamentária, financeira, patrimonial, licitações e contratos; e

III - coordenar projetos sobre racionalização de métodos, procedimentos e rotinas junto à Secretaria de Controle Interno.

Art. 17 - À Seção de Orientação e Acompanhamento de Gestão compete:

I - manter atualizados os arquivos sobre legislação, normas e jurisprudências pertinentes a licitações, contratos, pessoal, administração financeira, contabilidade, auditoria e quaisquer outros de interesse da Secretaria;

II - elaborar e propor a divulgação de tabelas atualizadas de limites de licitação, de índices e coeficientes;

III - analisar os processos de licitação, suas dispensas ou inexigibilidades, realizados no Tribunal, atentando para a legalidade dos atos de gestão, bem como para a autenticidade da documentação de suporte; e

IV - propor a impugnação de atos de gestão vinculados a licitações e contratos considerados ilegais e sugerir ao Coordenador a proposição de auditorias, quando os elementos analisados demandarem tal medida.

Subseção II 

DA COORDENADORIA DE AUDITORIA 

Art. 18 - À Coordenadoria de Auditoria compete executar as atividades de auditoria nas Unidades Gestoras do Tribunal Superior Eleitoral, podendo também orientar, acompanhar, avaliar e verificar a exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão e desligamento de pessoal e à concessão de aposentadorias e pensões; emitir parecer sobre a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil; examinar os atos relativos a licitação e contratos; validar os registros contábeis; elaborar as tomadas de contas e fiscalizar o cumprimento das exigências estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal de Contas da União.

Art. 19 - À Seção de Auditoria compete:

I - propor a normatização, a sistematização e a padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão nas Unidades da Secretaria do TSE;

II - elaborar o Manual de Auditoria e o Plano Geral de Atividades de Auditoria;

III - realizar auditorias operacionais sobre os sistemas contábil, financeiro, de execução orçamentária, de pessoal, patrimonial e demais sistemas administrativos nas Unidades da Secretaria do TSE;

IV - realizar auditoria, fiscalizar e emitir relatórios, certificados e pareceres sobre a gestão dos administradores públicos, nas Unidades Gestoras do Tribunal Superior Eleitoral;

V - participar de auditorias especiais e integradas, no âmbito da Justiça Eleitoral, estas mediante concurso dos segmentos de Controle Interno dos Tribunais Regionais Eleitorais;

VI - examinar e manifestar-se sobre atos de gestão denunciados como ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos, propondo às autoridades competentes as providências cabíveis;

VII - sugerir as providências que se tornem indispensáveis para resguardar o interesse público e a probidade na aplicação de dinheiro e no uso dos bens públicos, no caso de constatação de irregularidades nas tomadas de contas;

VIII - acompanhar as providências adotadas pelas áreas e unidades auditadas, em decorrência de impropriedades e irregularidades detectadas nos trabalhos de auditoria, manifestando-se sobre sua eficácia e propondo, quando for o caso, encaminhamento ao Tribunal de Contas da União - TCU para juntada aos processos respectivos;

IX - propor, disciplinar, acompanhar e controlar as eventuais contratações de consultorias e auditores independentes;

X - verificar a consistência e a segurança dos instrumentos e sistemas de guarda, conservação e controle dos bens e dos valores da União ou daqueles pelos quais esta seja responsável;

XI - examinar os processos de apuração de responsabilidade, verificando o ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário;

XII - providenciar ou promover o atendimento às diligências emanadas do TCU;

XIII - conservar, pelo prazo de cinco anos, a contar da data de julgamento das contas pelo TCU, os papéis de trabalho, relatórios, certificados e pareceres relacionados com a auditoria realizada; e

XIV - realizar auditoria sobre os sistemas eletrônicos de processamento de dados, suas entradas (inputs) e informações de saída (outputs), quanto à segurança física do ambiente, segurança lógica e confidencialidade dos sistemas (software) desenvolvidos em computadores e quanto à eficiência na utilização dos diversos hardwares existentes nas Unidades do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 20 - À Seção de Análise de Admissões, Aposentadorias e Pensões compete:

I - verificar a exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão e desligamento de pessoal e à concessão de aposentadorias e pensões, propondo submeter os resultados à apreciação e julgamento do TCU, para fins de registro;

II - propor seja dada ciência ao TCU sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade, inclusive quanto a descumprimento de prazos, detectada nos processos de admissão, desligamento, aposentadoria e pensão, sob pena de responsabilidade solidária;

III - controlar o encaminhamento ao TCU das informações anuais atualizadas atinentes ao Rol de Responsáveis e das alterações periódicas havidas em caráter permanente;

IV - verificar o cumprimento da exigência de entrega à Secretaria de Recursos Humanos das Declarações de Bens e Rendas das autoridades e servidores do Tribunal, na forma das instruções baixadas pelo TCU; 

V - atestar a compatibilidade entre as variações patrimoniais ocorridas e os rendimentos declarados pelos respectivos responsáveis, nos termos das instruções baixadas pelo TCU, propondo sejam solicitados dos declarantes esclarecimentos sobre eventuais distorções detectadas;

VI - propor os termos da comunicação a ser feita ao TCU, quando entender insatisfatórios tais esclarecimentos ou verificar omissão da entrega da Declaração de Bens e Rendas; e

VII - atualizar trimestralmente, ou sempre que ocorrer alteração, a relação de cargos, Cadastro de Pessoas Físicas, nomes dos ocupantes, data da posse e número do CPF das autoridades, encaminhando-a ao TCU.

Art. 21 - À Seção de Análise Contábil compete:

I - verificar e analisar os processos relacionados com a execução orçamentária e financeira do Tribunal;

II - acompanhar os processos administrativos e disciplinares, observando a eventual apuração de responsabilidade que comporte em prejuízo ao patrimônio público;

III - acompanhar e verificar a exata observância dos limites de saque fixados na programação financeira;

IV - efetuar a conferência dos relatórios periódicos de movimentação dos bens móveis e do material no almoxarifado do Tribunal, bem como dos respectivos inventários, inclusive dos bens imóveis, com os registros efetivados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;

V - conferir e analisar contas, balancetes, balanços e demonstrativos contábeis da Justiça Eleitoral, propondo medidas de saneamento de posições ou situações anormais ou passíveis de aperfeiçoamento;

VI - validar os registros contábeis efetuados pelas Unidades Gestoras do Tribunal no SIAFI, em confronto com os documentos originários, solicitando os ajustes cabíveis, e efetuar a conformidade contábil mensal, informando às Unidades Gestoras eventuais restrições;

VII - propor a impugnação de atos de gestão vinculados às despesas analisadas consideradas ilegais, promovendo a inscrição em Diversos Responsáveis, à conta dos gestores, até a apuração dos fatos;

VIII - acompanhar e verificar as atividades relacionadas às operações do SIAFI junto às Unidades do Tribunal;

IX - elaborar os demonstrativos e proceder ao levantamento da Tomada de Contas Anual, Especial ou Extraordinária, das Unidades Gestoras do Tribunal, nos casos previstos na legislação;

X - analisar os balanços financeiros anuais dos Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos, verificando se foram elaborados com observância aos Princípios Fundamentais de Contabilidade;

XI - propor a publicação dos balanços financeiros dos Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos na Imprensa Nacional;

XII - acompanhar a distribuição das quotas  do Fundo Partidário, nos termos da legislação em vigor;

XIII - propor e analisar as normas de escrituração dos auxílios e contribuições destinados pelos filiados dos Partidos Políticos;

XIV - exercer a fiscalização sobre o movimento financeiro dos Partidos, compreendendo recebimento, depósito e aplicação de recursos, inclusive escrituração contábil; e

XV - interpretar e pronunciar-se, em caráter normativo, sobre a legislação concernente à gestão contábil.

Seção IX 

Da Secretaria Judiciária 

Art. 22 - À Secretaria Judiciária compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades referentes ao processamento dos feitos, desde a sua autuação até a respectiva baixa, nos processos de competência do Tribunal; manter registro dos Partidos Políticos; coordenar a publicação dos acórdãos e resoluções; comunicar aos Tribunais Regionais Eleitorais e às partes despachos proferidos pelos Ministros-Relatores em feitos diversos; cumprir despacho dos Ministros-Relatores em Mandado de Segurança, Habeas Corpus e outros feitos. 

Art. 23 - A Secretaria Judiciária tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete;

II - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais:

a) Seção de Registro e Autuação;

b) Seção de Revisão e Distribuição; e

c) Seção de Registros de Partidos.

III - Coordenadoria de Processamento:

a) Seção de Procedimentos Diversos.

IV - Coordenadoria de Taquigrafia, Acórdãos e Resoluções:

a) Seção de Notas Taquigráficas;

b) Seção de Acompanhamento e Registros de Julgamentos; e

c) Seção de Acórdãos e Resoluções.

Subseção I 

Da Coordenadoria de Registros e Informações Processuais 

Art. 24 - À Coordenadoria de Registros e Informações Processuais compete planejar, coordenar e orientar as atividades referentes ao recebimento, registro, distribuição e encaminhamento dos processos judiciais e administrativos, bem como prestar informações às partes quanto ao andamento dos feitos. 

Art. 25 - À Seção de Registro e Autuação compete:

I - receber, classificar, numerar, registrar e autuar as petições e os processos de competência originária, e os que sobem em grau de recurso, observando a ordem de entrada na Seção de Protocolo-Geral, expedindo para cada feito o resumo do assunto e as informações necessárias;

II - prestar informações a respeito dos feitos que comportem dependência ou prevenção, exercendo controle sobre os casos de distribuição por compensação, bem como no caso de vaga, providenciando a redistribuição ao sucessor;

III - organizar mapa para controle de distribuição dos recursos das eleições, a fim de prevenir a competência do relator para casos do mesmo Estado da Federação;

IV - prestar informação nos processos de lista tríplice a respeito do recebimento incompleto dos documentos exigidos;

V - remeter os processos com o respectivo Boletim de Autuação à Seção de Revisão e Distribuição;

VI - providenciar o capeamento e montagem dos processos; e

VII - manter o controle dos processos e petições que se encontram na Seção. 

Art. 26 - À Seção de Revisão e Distribuição compete:

I - conferir os dados constantes do Boletim de Autuação, retificando-os, se necessário;

II - proceder à distribuição dos processos nos sistema de computação eletrônica do Tribunal;

III - fazer conclusão dos autos distribuídos aos respectivos relatores ou remetê-los à Procuradoria Geral Eleitoral, quando for o caso; e

IV - manter o controle dos processos que se encontram na Seção.

Art. 27 - À Seção de Registros de Partidos compete:

I - autuar os pedidos de registros de partidos políticos, diretórios nacionais, e respectivas comissões executivas, estatutos e programas partidários, bem como suas alterações;

II - examinar os processos relativos à organização e fundação de partidos políticos, certificando o cumprimento das formalidades legais, bem como controlar os prazos de vencimento dos registros provisórios;

III - controlar o registro dos diretórios e comissões executivas nacionais dos partidos políticos e suas prorrogações, anotando os nomes de seus componentes e dos delegados credenciados, bem como o calendário das convenções, procedendo às alterações posteriores;

IV - conservar em arquivo os atos constitutivos dos partidos, bem como as alterações posteriores;

V - fornecer certidões e cópias autenticadas de documentos relativos a partidos políticos, bem como providenciar a autenticação de atas, quando solicitadas; e

VI - providenciar a publicação dos atos processuais de sua competência no órgão oficial, certificando a respectiva publicação.

Subseção II 

DA COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO 

Art. 28 - À Coordenadoria de Processamento compete planejar, coordenar e executar as atividades de processamento de feitos e petições de competência do Tribunal, bem como prestar informações às partes quanto ao andamento dos feitos e, ainda:

I - efetuar a juntada aos autos de documentos, informações, pareceres, recursos, contestações e petições diversas, após despacho do Presidente ou do relator do feito, conforme o caso;

II - receber petições, remetendo-as para despacho ao Ministro-Presidente ou aos Ministros-Relatores, conforme o caso;

III - fazer conclusão ao Relator dos processos recebidos;

IV - exercer o controle do deferimento dos pedidos de vista, providenciando as devidas intimações;

V - certificar o transcurso dos prazos processuais, obedecidas as normas legais;

VI - proceder periodicamente à revisão nos processos e petições, a fim de evitar atraso no processamento ou encaminhamento;

VII - extrair certidões e traslados, autenticando-os quando for o caso;

VIII - processar os recursos para o Supremo Tribunal Federal;

IX - providenciar o encerramento e abertura de volume quando o processo ultrapassar duzentas folhas;

X - atender às partes e advogados, prestando-lhes as informações solicitadas, observadas as normas legais e regimentais; 

XI - promover a baixa dos autos, após o trânsito em julgado da decisão, bem como seu encaminhamento para arquivo; e

XII - exercer o controle das nomeações dos juristas indicados para os Tribunais Regionais Eleitorais, bem como sobre a criação das Zonas Eleitorais. 

Art. 29 - À Seção de Procedimentos Diversos compete:

I - preparar telex para comunicação dos despachos proferidos pelo Ministro-Presidente ou Relator, em feitos diversos;

II - preparar e encaminhar para expedição mandados de intimação, citação, notificação e editais;

III - preparar e encaminhar o expediente da Coordenadoria de Processamento, destinado à publicação no Diário da Justiça;

IV - proceder ao controle e conferência das publicações; e

V - minutar, preparar e expedir ofícios, telex, telegramas e outras correspondências de interesse do serviço.

Subseção III 

DA CORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA, ACÓRDÃOS E RESOLUÇÕES 

Art. 30 - À Coordenadoria de Taquigrafia, Acórdãos e Resoluções compete planejar, coordenar e orientar as atividades relativas aos serviços taquigráficos e a coordenação dos acórdãos e resoluções e suas respectivas publicações. 

Art. 31 - À Seção de Notas Taquigráficas compete:

I - executar os trabalhos relativos ao registro taquigráfico dos relatórios, votos e demais pronunciamentos, quando orais, das Sessões do Tribunal, bem como sua tradução, revisão, datilografia e conferência;

II - recolher os textos escritos elaborados pelos Ministros;

III - efetuar a composição das notas taquigráficas, através da reunião dos trechos apanhados e decifrados, em confronto com o livro de registro;

IV - encaminhar as notas taquigráficas à revisão dos autores dos pronunciamentos, diligenciando sua devolução, e mantendo sob o controle os processos julgados até a liberação das notas taquigráficas;

V - encaminhar as notas taquigráficas revisadas à Seção de Acórdãos e Resoluções, mantendo arquivo das mesmas;

VI - fazer degravações de programas referentes a direitos de resposta, no período das eleições, como também, de representações, de seminários, palestras e conferências;

VII - proceder à revisão das notas taquigráficas, conferindo-as, em confronto com a respectiva gravação;

VIII - conferir artigos, leis e decretos, expressões em latim constantes das notas taquigráficas ou das gravações; e

IX - dirimir dúvidas, inclusive da língua portuguesa, mediante consulta às notas taquigráficas ou às gravações.

Art. 32 - À Seção de Acompanhamento e Registros de Julgamentos compete:

I - organizar, controlar e registrar os processos que tramitam na Coordenadoria;

II - organizar e manter arquivo das minutas de julgamento, dos acórdãos e resoluções lavrados e das instruções expedidas;

III - registrar em livros próprios os processos julgados;

IV - registrar e numerar as resoluções, rigorosamente, de acordo com a ordem de julgamento;

V - providenciar a publicação das decisões proferidas nos acórdãos e resoluções do Diário da Justiça e Revista de Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, anotando a respectiva publicação;

VI - remeter os processos, após a publicação dos acórdãos e resoluções, para a unidade competente da Secretaria;

VII - atender às partes e advogados, prestando-lhes as informações solicitadas, observadas as normas legais e regimentais; e

VIII - remeter cópias dos acórdãos e resoluções publicados aos setores interessados, fornecendo-os sempre que solicitados. 

Art. 33 - À Seção de Acórdãos e Resoluções compete:

I - coordenar, revisar e conferir o expediente referente aos processos julgados;

II - efetuar a composição e conferência dos textos dos relatórios e votos encaminhados pelos Gabinetes que irão compor os acórdãos e resoluções;

III - disponibilizar os acórdãos e resoluções já publicados para a Revista de Jurisprudência; e

IV - alimentar, manter e atualizar os sistemas de armazenamento de dados dos documentos da Seção.

Seção X 

DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 

Art. 34 - À Secretaria de Orçamento e Finanças compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração orçamentária e financeira do Tribunal, bem como, no âmbito da Justiça Eleitoral, propor diretrizes, normas, critérios e programas a serem adotados na execução dessas atividades. 

Art. 35 - A Secretaria de Orçamento e Finanças tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete;

II - Coordenadoria de Orçamento:

a) Seção de Programação Orçamentária; e

b) Seção de Acompanhamento da Execução Orçamentária.

III - Coordenadoria de Programação Financeira:

a) Seção de Programação Financeira; e

b) Seção de Acompanhamento da Execução Financeira.

IV - Coordenadoria de Planejamento:

a) Seção de Planejamento Orçamentário e Financeiro; e

b) Seção de Estudos e Normas.

Subseção I

DA COORDENADORIA DE ORÇAMENTO

Art. 36 - À Coordenadoria de Orçamento compete consolidar analisar Proposta Orçamentária Anual das Unidades Orçamentárias da Justiça Eleitoral encaminha-la ao Poder Executivo; descentralizar os créditos orçamentários acompanhar execução orçamentária no âmbito da Justiça Eleitoral, bem como propor critérios para programação orçamentária.

Art. 37 - À Seção de Programação Orçamentária compete a operacionalização dos atos relativos programação execução orçamentária da Tribunal e, ainda:

I - elaborar, implantar e administrar os instrumentos técnico-operacionais para captação de informações visando à consolidação da Proposta Orçamentária Anual da Justiça Eleitoral; o detalhamento das despesas; a análise das demandas setoriais por recursos orçamentários; a descentralização interna externa de créditos orçamentários do Tribunal e o controle do fluxo de informações orçamentárias; e

II - elaborar, implantar e administrar os instrumentos gerenciais para projeção de dados e controle de informações sobre execução orçamentária e a observância das normas gerais que regulam a programação e a execução orçamentária do Tribunal.

Art. 38 - À Seção de Acompanhamento da Execução Orçamentária compete a operacionalização dos atos relativos ao acompanhamento, à análise e à avaliação da execução orçamentária da Justiça Eleitoral e, ainda:

I - elaborar, implantar e administrar os instrumentos técnico-operacionais para captação de informações referentes a execução orçamentária da Justiça Eleitoral;

II - acompanhar a evolução da execução orçamentária da Justiça Eleitoral nas publicações oficiais;

III - elaborar séries históricas sobre execução orçamentária da Justiça Eleitoral, para fins de estudos estatísticos temporais; e

IV - elaborar e divulgar, no âmbito da Justiça Eleitoral, pareceres e boletins de informações sobre a execução orçamentária dos Tribunais.

Subseção II

DA COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Art. 39 - À Coordenadoria de Programação Financeira compete elaborar, consolidar e analisar Proposta de Desembolso Mensal e encaminhar solicitação de repasse financeiro ao Tesouro Nacional; descentralizar recursos financeiros; acompanhar a execução financeira e propor critérios para programação financeira no âmbito da Justiça Eleitoral.

Art. 40 - À Seção de Programação Financeira compete a operacionalização dos atos relativos à programação e à execução financeira do Tribunal e, ainda:

I - elaborar, implantar e administrar os instrumentos técnico-operacionais para a captação de informações visando à consolidação da Proposta de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral e seu encaminhamento ao Tesouro Nacional; a análise das demandas setoriais por recursos financeiros; a descentralização interna e externa de recursos financeiros e o controle do fluxo de informações financeiras entre os órgãos que compõem Justiça Eleitoral; e

II - elaborar, implantar e administrar os instrumentos gerenciais para a projeção de dados e controle de informações sobre a execução financeira; a observância das normas gerais que regulam a programação e a execução financeira do Tribunal.

Art. 41 - À Seção de Acompanhamento da Execução Financeira compete a iniciativa de operacionalização dos atos de acompanhamento, análise e avaliação da execução financeira da Justiça Eleitoral e, ainda:

I - elaborar, implantar e administrar os instrumentos técnico-operacionais para captação de informações referentes a execução financeira da Justiça Eleitoral;

II - acompanhar a evolução da execução financeira da Justiça Eleitoral nas publicações oficiais;

III - elaborar séries históricas sobre a execução financeira da Justiça Eleitoral para fins de estudos estatísticos temporais;

IV - elaborar e divulgar, no âmbito da Justiça Eleitoral, pareceres e boletins de informações sobre a execução financeira dos Tribunais.

Subseção III

DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO

Art. 42 - À Coordenadoria de Planejamento compete realizar estudos visando aprimoramento técnico da administração orçamentária e financeira e subsidiar a elaboração do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e do Plano Plurianual - PPA, bem como elaborar planos para modernização do Sistema Orçamentário Financeiro para a integração dos órgãos que compõem a Justiça Eleitoral.

Art. 43 - À Seção de Planejamento Orçamentário e Financeiro compete a operacionalização dos atos relativos ao planejamento orçamentário e financeiro do Tribunal e, ainda:

I - realizar pesquisas visando à elaboração de planos para a integração orçamentária e financeira entre os órgãos da Justiça Eleitoral;

II - elaborar, implantar e administrar sistemas visando à consolidação de orçamentos globais da Justiça Eleitoral para a realização de eleições, plebiscitos e demais atividades finalísticas
comuns entre os Tribunais;

III - elaborar planos de modernização do Sistema Orçamentário Financeiro da Justiça Eleitoral.

Art. 44 - À Seção de Estudos Normas compete a realização de estudos e pesquisas visando à implantação de instrumentos normativos para planejamento orçamentário e financeiro conjunto entre o Tribunal Superior Eleitoral os Tribunais Regionais Eleitorais, nos assuntos de interesse comum e, ainda:

I - pesquisar, consolidar, organizar e divulgar a legislação normativa das atividades de administração orçamentária e financeira da União;

II - propor instruções normativas visando à uniformização da linguagem, ao desenvolvimento de metodologias e a integração dos sistemas de comunicação das ações relativas à administração orçamentária e financeira, bem como ao aperfeiçoamento das técnicas de captação de informações relativas a custos de eleições, plebiscitos e demais atividades finalísticas dos Tribunais.

Seção XI 

Da Secretaria de Administração 

Art. 45 - À Secretaria de Administração compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração de recursos materiais e patrimoniais e de serviços gerais e a execução orçamentária e financeira, no Tribunal, bem como, no âmbito da Justiça Eleitoral, propor diretrizes, normas, critérios e programas a serem adotados na execução dessas atividades. 

Art. 46 - A Secretaria de Administração tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete;

II - Assessoria de Análise e Planejamento;

III - Assessoria de Arquitetura e Engenharia;

IV - Coordenadoria de Material e Patrimônio:

a) Seção de Compras; e

b) Seção de Administração de Material;

V - Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira:

a) Seção de Execução Orçamentária e Financeira; e

b) Seção de Análise Técnica;

VI - Coordenadoria de Serviços Gerais:

a) Assessoria de Segurança;

b) Seção de Serviços Gerais;

c) Seção de Manutenção e Instalações; e

d) Seção de Transportes.

Subseção I 

DA ASSESSORIA DE ANÁLISE E PLANEJAMENTO 

Art. 47 - À Assessoria de Análise e Planejamento compete:

I - proceder ao exame jurídico prévio das minutas de editais de licitação, bem como de contratos, acordos e ajustes;

II - emitir pareceres jurídicos relativos à matéria de competência da Secretaria de Administração;

III - formalizar e acompanhar os contratos firmados pelo Tribunal;

IV - elaborar normas e orientações com a finalidade de uniformizar procedimentos no âmbito do sistema de Administração;

V - executar o planejamento das atividades relativas ao desenvolvimento do sistema de Administração do TSE;

VI - elaborar, implantar e administrar planos e projetos a serem implementados no sistema de Administração no TSE; e

VII - desempenhar quaisquer outras atividades que lhe forem incumbidas pelo titular da Secretaria de Administração.

Subseção II 

DA ASSESSORIA DE ARQUITETURA E ENGENHARIA 

Art. 48 - À Assessoria de Arquitetura e Engenharia compete:

I - elaborar diretamente, ou por intermédio de terceiros, projetos e especificações para construção e reforma de edifícios e instalações do Tribunal Superior Eleitoral;

II - fiscalizar e realizar as perícias técnicas, inclusive avaliações preliminares de imóveis, para fins de aquisição, desapropriação, permuta, cessão, locação ou alienação;

III - acompanhar e fiscalizar a execução, diretamente ou por intermédio de terceiros, de obras ou serviços de engenharia do interesse do Tribunal Superior Eleitoral;

IV - proceder às vistorias e emitir pareceres técnicos necessários ao recebimento de obras e serviços de engenharia;

V - emitir pareceres técnicos em projetos de terceiros;

VI - elaborar estudo preliminar para subseqüente projeto, objetivando melhor aproveitamento funcional e estético do espaço físico;

VII - especificar, para compra e execução de obras e serviços de engenharia, os materiais, com vistas a subsidiar a realização de processo licitatório;

VIII - prestar assistência técnica nas questões referentes a obras e serviços de engenharia;

IX - acompanhar e fiscalizar a execução de obras e/ou serviços de engenharia, com vistas a assegurar a coordenação de todos os aspectos do projeto, o cumprimento dos prazos e do padrão de qualidade e de segurança;

X - realizar vistorias em imóveis do TSE; e

XI - elaborar programas e projetos a fim de subsidiar a tomada de decisão.

Subseção III 

DA COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 

Art. 49 - À Coordenadoria de Material e Patrimônio compete planejar, coordenar e orientar a execução das atividades de aquisição de material e contratação de obras e serviços, com dispensa ou inexegibilidade de licitação, de controle, guarda, distribuição e alienação de material, bem como exercer o controle patrimonial dos bens móveis e imóveis do Tribunal. 

Art. 50 - À Seção de Compras compete:

I -  executar e acompanhar as atividades de aquisição de material e contratação de obras e serviços, com dispensa ou inexigibilidade de licitação;

II - proceder à distribuição e controlar a entrega de notas de empenho às firmas credoras; e

III - expedir atestados de capacidade técnica, ouvidas as unidades competentes e mediante a autorização da chefia imediata. 

Art. 51 - À Seção de Administração de Material compete:

I - executar, orientar e controlar as atividades pertinentes ao cadastramento, recebimento, classificação, codificação e administração patrimonial dos bens móveis e imóveis;

II - promover a padronização dos bens móveis;

III - manter atualizada a relação dos responsáveis por bens patrimoniais; 

IV - fazer levantamentos e verificações, periodicamente ou quando houver substituição de responsável, dos bens patrimoniais existentes no Tribunal, confrontando-os com os respectivos termos de responsabilidade;

V - propor a alienação de bens considerados ociosos, anti-econômicos ou irrecuperáveis;

VI - executar o emplaquetamento e a conferência física do material permanente incorporado ao patrimônio;

VII - elaborar o relatório mensal de almoxarifado e relatório mensal de bens patrimoniais;

VIII - exercer controle físico do estoque, estabelecendo seu nível mínimo e máximo para fins de reposição, tendo em vista o consumo, os prazos de entrega, as condições e o custo armazenamento; e

IX - encaminhar à Seção de Compras as propostas de aplicação de penalidades a fornecedores inadimplentes.

Subseção IV

DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA  

Art. 52 - À Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira compete planejar, coordenar, analisar e orientar as atividades relativas à movimentação e execução dos recursos orçamentários e financeiros consignados ao Tribunal. 

Art. 53 - À Seção de Execução Orçamentária e Financeira compete:

I - acompanhar, registrar e controlar, por meio do SIAFI, os recursos orçamentários e financeiros do Tribunal;

II - prestar as informações necessárias à elaboração da programação orçamentária e financeira;

III - conferir os processos de empenhos e pagamentos;

IV - apropriar e controlar os lançamentos de despesa, inclusive Restos a Pagar e Exercícios Anteriores, na conta contrato, conforme informações da Seção de Administração de Material;

V - emitir ordens bancárias, guias de recolhimento e notas de empenho, bem como anulações e reforços autorizados pelo Ordenador de Despesas;

VI - executar as atividades de administração do Fundo Partidário, repassando as respectivas cotas aos partidos políticos nas datas previstas;

VII - proceder à descentralização de créditos para os Regionais;

VIII - realizar a conciliação mensal das contas existentes;

IX - tratar de assuntos ligados à área de competência do Tribunal junto à rede bancária, bem como manter atualizado o credenciamento dos Ordenadores de Despesas; e

X - formalizar e conceder suprimentos de fundos, bem como proceder ao registro contábil das prestações de contas. 

Art. 54 - À Seção de Análise Técnica compete;

I - analisar os processos de aquisição de material e contratação de obras e serviços, bem como os de quaisquer outros pagamentos;

II - proceder à análise da prestação de contas de suprimentos de fundos, convênios, acordos e ajustes, para aprovação do Ordenador de Despesas; e

III - formalizar, acompanhar e controlar os processos de pagamento de diárias.

Subseção V

DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS GERAIS 

Art. 55 - À Coordenadoria de Serviços Gerais compete planejar, coordenar e orientar as atividades de segurança, serviços, manutenção, instalações e transportes do Tribunal. 

Art. 56 - A Assessoria de Segurança terá sua competência estabelecida em regulamento próprio. 

Art. 57 - À Seção de Serviços Gerais compete:

I - controlar a circulação e o estacionamento de veículos na garagem do Tribunal;

II - executar e fiscalizar os serviços de copa;

III - orientar e fiscalizar os serviços de portaria, vigilância e de garagem; e

IV - acompanhar e fiscalizar os serviços prestados e obras realizadas por empresas contratadas. 

Art. 58 - À Seção de Manutenção e Instalações compete:

I - orientar as atividades de recebimento, estocagem, distribuição, controle e inspeção de material de consumo e permanente relativo à manutenção;

II - supervisionar e controlar a execução dos serviços de manutenção e conservação das áreas que compreendem o Tribunal;

III - planejar e executar as atividades necessárias à proteção das instalações elétricas, telefônicas, telex e redes de rádio; e

IV - fiscalizar e assegurar o funcionamento e a manutenção de elevadores, quadros de comando, motores, geradores, sistemas de ar condicionado, refrigeração e estabilizadores. 

Art. 59 - À Seção de Transportes compete:

I - assegurar o transporte dos Ministros, servidores e material do Tribunal;

II - prover os serviços de manutenção e conservação dos veículos pertencentes ao Tribunal;

III - identificar a necessidade de aquisição de veículos para o Tribunal e manter a documentação e o controle dos mesmos; e

IV - controlar o consumo e solicitar a aquisição de combustível, lubrificantes, peças e acessórios.

Seção XII 

Da Secretaria de Recursos Humanos 

Art. 60 - À Secretaria de Recursos Humanos compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração de recursos humanos do Tribunal, bem como, no âmbito da Justiça Eleitoral, propor diretrizes, normas, critérios e programas a serem adotados na execução dessas atividades.

Art. 61 - A Secretaria de Recursos Humanos tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete;

II - Assessoria de Planejamento;

III - Serviço de Assistência Médica e Social:

a) Seção de Atendimento Ambulatorial; e

b) Seção de Apoio Administrativo.

IV - Coordenadoria Técnica:

a) Seção de Legislação e Normas;

b) Seção de Inativos e Pensionistas;

c) Seção de Direitos e Deveres; e

d) Seção de Informações de Processos Administrativos.

V - Coordenadoria de Pessoal:

a) Divisão de Pagamento;

a.1) Seção de Execução;

b) Seção de Benefícios; e

c) Seção de Cadastro

VI - Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos:

a) Seção de Recrutamento, Seleção e Avaliação;

b) Seção de Treinamento e Capacitação; e

c) Seção de Planejamento.

Subseção I 

DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 

Art. 62 - À Assessoria de Planejamento compete elaborar, implantar e administrar projetos da área de recursos humanos, contribuindo para o bom andamento das atividades afetas à Secretaria.