RESOLUÇÃO Nº 19.340, DE 31 DE AGOSTO DE 1995.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no artigo 8º e seu parágrafo único, da Lei nº 8.868 , de 14.04.94, que assegura ao Tribunal Superior Eleitoral, sempre que ocorrer revisão das estruturas organizacionais dos Tribunais Eleitorais, a faculdade de alterar a denominação e remanejar os cargos em comissão e as funções comissionadas de que trata a mencionada Lei, desde que não acarrete aumento de despesa;

Considerando o contido na Resolução/TSE de 10.05.94 , baixada nos autos do Processo nº 14.331 (Classe 10ª - DISTRITO FEDERAL), que aprovou a estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, na forma de seu Anexo I, bem como a lotação dos cargos em comissão e das funções comissionadas, na forma de seus Anexos II e III;

Considerando a necessidade de se formular um Regulamento Interno capaz de delimitar as competências das unidades da Secretaria deste Tribunal, assim como as atribuições de seus dirigentes, e em observância ao disposto no artigo 3º da citada Resolução/TSE de 10.05.94 , baixada nos autos do Processo nº 14.331 (Classe 10ª - DISTRITO FEDERAL), fazem-se necessários os seguintes ajustes na estrutura organizacional da Secretaria:

a) remanejamento de 01 (um) cargo em comissão de Assessor IV (código DAS-102.4) da Assessoria Especial para o Gabinete da Presidência;

b) remanejamento de 01 (um) cargo em comissão de Assessor III (código DAS-102.3) do Gabinete da Presidência para a Assessoria Especial;

c) criação da ASSESSORIA DE ANÁLISE E PLANEJAMENTO, na Secretaria de Administração, cujo titular é o Assessor de Análise e Planejamento (código DAS-102.3), mediante remanejamento de um cargo em comissão de Assessor III (código DAS-102.3) do Gabinete da Presidência;

d) criação da ASSESSORIA DE ARQUITETURA E ENGENHARIA, na Secretaria de Administração, cujo titular é o Assessor de Arquitetura e Engenharia (código DAS-102.3), mediante o remanejamento de um cargo em comissão de Assessor III (código DAS-102.3) da Assessoria Técnica da Diretoria-Geral;

e) criação da ASSESSORIA DE SEGURANÇA, na Coordenadoria de Serviços Gerais da Secretaria de Administração, cujo titular é o Assessor de Segurança (código DAS-102.3), mediante remanejamento de um cargo em comissão de Assessor III (código DAS-102.3) da Assessoria Técnica da Diretoria-Geral;

f) criação da ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, na Secretaria de Recursos Humanos, cujo titular é o Assessor de Planejamento (código DAS-102.2), mediante remanejamento de um cargo em comissão de Assessor II (código DAS-102.2) da Assessoria Técnica da Diretoria-Geral;

g) criação da DIVISÃO DE PAGAMENTO, da Coordenadoria de Pessoal da Secretaria de Recursos Humanos, cujo titular é o Assessor-Chefe (código DAS-101.2), mediante remanejamento de um cargo em comissão de Assessor II (código DAS-102.2) da Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, com posterior alteração da denominação para Assessor-Chefe (código DAS-101.2);

h) criação da ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO, na Secretaria de Controle Interno, cujo titular é o Assessor-Chefe de Controle Interno (código DAS-102.3), mediante remanejamento de um cargo em comissão de Assessor III (código DAS-102.3) do Gabinete da Presidência, com posterior alteração da denominação para Assessor-Chefe (código DAS-101.3);

i) criação da COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO, na Secretaria Judiciária, cujo titular é o Coordenador (código DAS-101.4), mediante remanejamento de outro cargo de Coordenador (código DAS-101.4), obtido da extinção da Coordenadoria de Acompanhamento, Orientação e Gestão, da Secretaria de Controle Interno;

j) criação da SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO, do Serviço de Assistência Médica e Social da Secretaria de Recursos Humanos, cujo titular é o Chefe de Seção (FC-05), mediante remanejamento de uma função de Chefe de Seção (FC-05), obtida da extinção da Seção de Informações Eleitorais e Estatísticas da Secretaria de Informática;

l) criação da SEÇÃO DE EXECUÇÃO, da criada Divisão de Pagamento, da Coordenadoria de Pessoal da Secretaria de Recursos Humanos, cujo titular é o Chefe de Seção (FC-05), mediante remanejamento de uma função de Chefe de Seção (FC-05), obtida da extinção da Seção de Pagamentos, também da Coordenadoria de Pessoal da Secretaria de Recursos Humanos;

m) remanejamento de 02 (duas) funções de Assistente de Chefia (FC-04) da Secretaria de Informática para a criada Seção de Execução, da criada Divisão de Pagamento, da Coordenadoria de Pessoal da Secretaria de Recursos Humanos;

n) criação da SEÇÃO DE REVISÃO E DISTRIBUIÇÃO, da Coordenadoria de Registros e Informações Processuais da Secretaria Judiciária, cujo titular é o Chefe de Seção (FC-05), mediante remanejamento de uma função de Chefe de Seção (FC-05), obtida da extinção da Seção de Normas Técnicas e Documentação da Secretaria de Informática;

o) criação da SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS, da criada Coordenadoria de Processamento da Secretaria Judiciária, cujo titular é o Chefe de Seção (FC-05), mediante remanejamento de uma função de Chefe de Seção (FC-05), obtida da extinção da Seção de Atendimento, Manutenção e Apoio ao Usuário da Secretaria de Informática;

p) remanejamento de 01 (uma) função de Assistente de Chefia (FC-04) da Secretaria de Informática para a Secretaria Judiciária;

q) remanejamento de 02 (duas) funções comissionadas (FC-05) para o Gabinete da Secretaria de Administração, mediante a extinção de 02 (duas) Seções nas Coordenadorias da própria Secretaria de Administração;

r) criação do SETOR DE INFORMAÇÕES ELEITORAIS E ESTATÍSTICAS, da Coordenadoria de Sistemas Eleitorais da Secretaria de Informática; criação do SETOR DE NORMAS TÉCNICAS E DOCUMENTAÇÃO e do SETOR DE APOIO AO USUÁRIO, ambos da Coordenadoria de Sistemas Administrativos da Secretaria de Informática; criação do SETOR  DE  ATENDIMENTO  E  APOIO  da Coordenadoria de Produção e Suporte da Secretaria de Informática. Em todos os quatro casos citados, o titular é o Chefe de Setor (FC-04), cujas funções foram obtidas do remanejamento de 04 (quatro) funções de Assistente de Chefia, do próprio quantitativo da funções comissionadas (FC-04) da Secretaria de Informática;

s) criação da SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO, da criada Assessoria de Controle Interno da Secretaria de Controle Interno, cujo titular é o Chefe de Seção (FC-05), mediante remanejamento de uma função de Chefe de Seção (FC-05), obtida da extinção da Seção de Normas da também extinta Coordenadoria de Acompanhamento, Orientação e Gestão da própria Secretaria de Controle Interno.

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar alterações na estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, na forma dos anexos I a VIII desta Resolução.

Art. 2º- Aprovar a lotação dos cargos em comissão e das funções comissionadas no Tribunal Superior Eleitoral, na forma dos anexos IX e X desta Resolução.

Art. 3º - Aprovar o Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, na forma do Anexo XI desta Resolução.

Art. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 31 de agosto de 1995.

Ministro CARLOS VELLOSO, Presidente e Relator

Ministro MARCO AURÉLIO

Ministro ILMAR GALVÃO

Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Ministro JESUS COSTA LIMA

Ministro TORQUATO JARDIM

Ministro DINIZ DE ANDRADA