RESOLUÇÃO Nº 14.235, DE 12 DE ABRIL DE 1994.

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993,

Considerando que referido diploma legal, imprescindível para a elaboração da proporcionalidade aludida no artigo 45, § 1º da Constituição Federal, somente foi editado e entrou em vigor em 5 de janeiro de 1994;

Considerando o disposto no § 2º do artigo 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

Considerando, finalmente, o disposto nos artigos 27, caput, 32, § 3º e 45, caput e § 1º da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º -  Considerar mantida, para a legislatura que se iniciará em 1995, a representação eleita em 1990 à Câmara dos Deputados, salvo em relação ao Estado de São Paulo, por força do disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, e, em consequência, fixar o número de membros às respectivas Assembléias e à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

CÂMARA DOS DEPUTADOS

ASSEMBLÉIAS E CÂMARA LEGISLATIVAS

Art. 2º - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 12 de abril de 1994.

Ministro CARLOS VELLOSO, Presidente em exercício

Ministro DINIZ DE ANDRADA, Relator

Ministro MARCO AURÉLIO

Ministro FLAQUER SCARTEZZINI

Ministro PÁDUA RIBEIRO

Ministro WALTER MEDEIROS

Dr. ANTÔNIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA, Vice-Procurador Geral Eleitoral