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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 18.912, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1993.

(Revogada pela RESOLUÇÃO Nº 14.451, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1994.)

Este texto não substitui o publicado no DJ-Diário da Justiça, nº 41, Seção 1, de 3.3.1993, p. 2697.

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