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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 18.802, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992.

Solicitação. SINDJUS e servidor do Eleitoral. Pagamento do adicional noturno. Pedido deferido, estendendo-se ex-ofício a todos os plantonistas e demais funcionários que fizeram plantão. Pagamento dos atrasados a partir de 1.1.91, com correção da TRD.

Vistos, etc.,

Resolvem os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade de votos, deferir o pedido, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante da decisão. 

Sala das Sessões do Tribunal Superior Eleitoral. 

Brasília 26 de novembro de 1992. 

MINISTRO PAULO BROSSARD, PRESIDENTE.

MINISTRO TORQUATO JARDIM, RELATOR. 

DR. GERALDO BRIDEIRO, VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL.

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, Seção 1, de 16.12.1992, p. 24111.