Provimento - CGE 2025
Provimento - CGE | Ementa/Assunto |
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PROVIMENTO CGE Nº 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 | Define orientações para a execução dos procedimentos relativos ao cancelamento de inscrições e à regularização de situação das eleitoras e dos eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições. |