PROVIMENTO CGE Nº 4, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL, no uso das atribuições legais e normativas,

Considerando o disposto no § 5º-B do art. 17 e no § 4º do art. 24 da Resolução-TSE nº 23.609, de 18 de dezembro de 2019, incluído pela Resolução TSE nº 23.675, de 16 de dezembro de 2021,

Considerando a necessidade de viabilizar a atualização, no cadastro eleitoral, do gênero, identidade de gênero, nome social, raça ou cor, etnia indígena e pertencimento a comunidade quilombola da candidata ou do candidato que divirjam da informação prestada em seu registro de candidatura,

RESOLVE:

Art. 1º A solução da divergência entre dados referentes ao gênero, identidade de gênero, nome social, raça ou cor, etnia indígena e pertencimento a comunidade quilombola de candidata ou candidato apresentado no registro de candidatura e o informado no cadastro eleitoral deverá observar o rito previsto no art. 17, §§ 5º, 5º-A e 5º-B, da Resolução TSE 23.609/2019, incluídos pela Resolução TSE nº 23.675/2021.

Art. 2º Tão logo confirmada pela candidata ou pelo candidato a correção da informação prestada no registro de candidatura ou não havendo sua manifestação em sentido contrário no prazo estabelecido, o juízo competente deverá encaminhar, por ofício, a documentação pertinente à Corregedoria do Tribunal Eleitoral respectivo, visando à alteração do dado no cadastro.

Parágrafo único. A documentação deverá conter elementos que comprovem terem sido observadas as previsões normativas próprias à espécie, em especial, a manifestação da candidata ou do candidato pela alteração pretendida ou seu silêncio ante a notificação expedida.

Art. 3º A Corregedoria Regional respectiva autuará o feito no PJe, na classe Regularização de Situação de Eleitor (RSE) e encaminhá-lo-á à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, que providenciará a oportuna atualização dos dados consoante os documentos apresentados.

§ 1º A alteração promovida ficará consignada no histórico da inscrição mediante o comando do código "ASE 485- atualização/comprovação de dados pessoais", com "motivo/forma 1 - comprovação (CGE)".

§ 2º Após a alteração, os autos serão encaminhados à zona eleitoral correspondente à inscrição da eleitora ou do eleitor para conhecimento e comunicações devidas.

Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Comunique-se e cumpra-se.

Brasília, 1º de agosto de 2024.

Ministro RAUL ARAÚJO FILHO

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL