PROVIMENTO Nº 2 - CGE, DE 12 DE ABRIL DE 2022.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e XII do art. 2º da Resolução-TSE nº 7.651 , de 24 de agosto de 1965,

Considerando as instabilidades apresentadas pelo sistema que gerencia a apresentação das inconformidades biométricas, contornadas apenas no em 30 de março de 2022;

Considerando os marcos estabelecidos pela Resolução-TSE nº 23.666 , de 14 de dezembro de 2021, para as providências relativas ao cadastro eleitoral nas Eleições 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estendido até o dia 23 de junho de 2022 o prazo para exame das inconformidades biométricas a que se refere o art. 16 do Provimento CGE nº 9 , de 28 de setembro de 2021.

Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

Comunique-se e cumpra-se.

Brasília, 12 de abril de 2022.

MAURO CAMPBELL MARQUES

MINISTRO