PROVIMENTO CGE Nº 3, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e XII do art. 2º da Resolução-TSE nº 7.651 , de 24 de agosto de 1965,

Considerando a aprovação, em 19 de novembro de 2020, da Resolução-TSE nº 23.633 , que dispõe sobre as providências para a realização das Eleições 2020 no Município de Macapá/AP, suspensas em razão do risco à segurança de eleitores decorrente do estado de calamidade pública.

Considerando o que prevê o art. 7º da referida resolução, que incumbiu à Corregedoria-Geral a gestão dos registros de ausências às urnas, de não atendimento à convocação para os trabalhos eleitorais e de omissão na prestação de contas quando relativos a eleitores, mesários e candidatos do Município de Macapá, bem como a adequação dos prazos previstos no cronograma operacional do cadastro impactados pelas novas eleições no Município,

RESOLVE:

Art. 1º Os procedimentos relativos às eleições municipais em Macapá/AP ficarão submetidos aos prazos constantes do cronograma anexo.

Parágrafo único. Os eventos não inseridos no mencionado anexo deverão observar os prazos estabelecidos no cronograma aprovado pela Resolução-TSE nº 23.626 , de 13 de agosto de 2020, que alterou a Resolução-TSE nº 23.601 , de 12 de dezembro de 2019.

Art. 2º O eleitorado apto a votar nas eleições municipais de Macapá/AP será aquele fixado no encerramento do processamento do cadastro eleitoral em 13 de julho de 2020, que contemplou requerimentos apresentados até 6 de maio de 2020, cabendo aos tribunais regionais de todo o país dar ampla divulgação à ausência de impacto da reabertura das operações do Cadastro Nacional de Eleitores em 9 de dezembro de 2020 sobre o pleito deste ano. (Resolução-TSE 23.633, art. 2º, § 1º)

Art. 3º Os registros de códigos de ASE 183 (convocação para os trabalhos eleitorais) com data de ocorrência 15.11.2020 e 29.11.2020 relativos a mesários convocados para os trabalhos eleitorais no Município de Macapá deverão ser atualizados de modo que passem a figurar com as datas 6.12.2020 e 20.12.2020, respectivamente, mantidos os mesmos complementos.

Parágrafo único. Deverão ser preservadas as datas originalmente anotadas quando relativas a mesários inscritos no Município de Macapá que exerceram ou exercerão em outra localidade do país as atividades para as quais foram nomeados.

Art. 4º Os registros de ausência às urnas (código de ASE 094), de ausência aos trabalhos eleitorais (código de ASE 442) e de omissão na prestação de contas (código de ASE 230) relativos a eleitores de Macapá/AP observarão as novas datas previstas para as eleições no município, assim como os registros das respectivas justificativas/ regularizações (códigos de ASE 167, 175 e 272).

Art. 5º Os requerimentos de alistamento, transferência ou revisão de dados formalizados perante as zonas eleitorais de Macapá ou envolvendo eleitores do município, assim como as regularizações de inscrição desses eleitores por meio de código de ASE, não produzirão efeitos para o exercício do voto em eventual segundo turno das eleições municipais de 2020.

Art. 6º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Comunique-se e cumpra-se.

Brasília, 24 de novembro de 2020.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral

ANEXO DO PROVIMENTO CGE Nº 3/2020