PROVIMENTO CGE Nº 9, DE 30 DE MAIO DE 2019.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e IX do art. 2º da Res.-TSE 7.651 , de 24 de agosto de 1965, e pelos arts. 20 e 30 da Res.-TSE 23.117 , de 20 de agosto de 2009,

Considerando o disposto na Portaria TSE 81 , de 31 de janeiro de 2018 alterada pelas Portarias TSE 927 , de 17.10.2018, e 202 , de 14 de março de 2019 , que definiu prazo para transferência de atribuições relativamente ao gerenciamento de informações sobre filiação partidária, decorrente da aprovação da Res.-TSE 23.535 , de 5 de dezembro de 2017,

Considerando o despacho proferido pela Excelentíssima Senhora Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministra Rosa Weber, nos autos da Instrução 0604271-04.2017.6.00.0000/DF (PJe), determinando a implementação do novo Sistema Filia somente por ocasião da relação ordinária a ser submetida em outubro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o anexo cronograma de processamento de relações especiais, admitidas com fundamento no § 2º do art. 19 da Lei 9.096 , de 19 de setembro de 1995, na forma prevista pelo art. 20 da Res.-TSE 23.117 , de 20 de agosto de 2009.

Art. 2º Aplicar-se-á, no que couber, à entrega das relações de que cuida o art. 1º a disciplina contida no Provimento 2-CGE , de 9 de março de 2010.

Parágrafo único. No processamento das relações submetidas via Filiaweb, serão desconsideradas as filiações com data posterior a 12 de abril de 2019, data limite para entrega ordinária do semestre em curso, as quais permanecerão nas relações internas dos respectivos órgãos de direção partidária para oportuna comunicação à Justiça Eleitoral.

Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Comunique-se e cumpra-se.

Publique-se.

Brasília, 30 de maio de 2019.

Ministro JORGE MUSSI

Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral

ANEXO

CRONOGRAMA PARA PROCESSAMENTO DE RELAÇÕES ESPECIAIS DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA