PROVIMENTO Nº 19 - CGE, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.

A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo(s) incisos V e IX do art. 2º da Res.-TSE 7.651 , de 24 de agosto de 1965, e pelo art. 21 da Res.-TSE 23.335 , de 22 de fevereiro de 2011,

considerando a previsão de dotação orçamentária no exercício de 2013 para o custeio de revisões de eleitorado e a disponibilidade de equipamentos manifestada pelo Tribunal requerente, o atendimento às diretrizes objetivas estabelecidas como critérios para a realização do procedimento com biometria, definidas no ato normativo de regência, além da inclusão de municípios promovidas pelo TRE/SC, resolve:

Art. 1º A relação complementar de localidades indicadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina a serem submetidas a revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos nos anos de 2013 e 2014 de que trata o anexo do Provimento nº 14 - CGE/2013 , passa a ser a constante do anexo deste ato.

Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Comunique-se e cumpra-se.

Publique-se.

Brasília, 14 de outubro de 2013.

Ministra LAURITA VAZ

Corregedora-Geral da Justiça Eleitoral

ANEXO

LOCALIDADES SUJEITAS A REVISÕES DE ELEITORADO – PROGRAMA BIOMETRIA 2012-2014