Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PROVIMENTO Nº 7 - CGE, DE 29 DE MAIO DE 2008.

Altera a tabela de registros de procedimentos no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos - SADP a serem observados no âmbito das zonas eleitorais e fixa os respectivos códigos.

O Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER, Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V do art. 2º da Res.-TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 1965,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a tabela com a denominação dos registros de procedimentos a serem utilizados no âmbito das zonas eleitorais, em complementação às classes processuais estabelecidas pela Res.- TSE nº 22.676/2007, além das respectivas siglas e códigos de identificação no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP), na forma do anexo deste provimento.

Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogado o anexo do Provimento nº 6/2008-CGE.

Comunique-se e cumpra-se.

Publique-se.

Brasília, 27 de maio de 2008.

Ministro ARI PARGENDLER

Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral

Anexo do Provimento nº 7/2008-CGE

Registro de Procedimento Sigla Código
Cancelamento de Inscrição Eleitoral CIE 101
Cartas Cart 102
Composição de Mesa Receptora CMR 103
Descarte de Material  DM 104
Direitos Políticos DP 105
Duplicidade/Pluralidade de Inscrições (coincidências) DPI 106
Execução Penal EP 107
Filiação Partidária FP 108
Impugnação à Composição da Junta Eleitoral ICJE 109
Impugnação perante as Juntas Eleitorais IpJE 110
Inspeção Insp 111
Notícia-crime NC 112

Anexo do Provimento nº 7/2008-CGE (Redação dada pelo Provimento nº 3/2010-CGE)

CLASSE PROCESSUAL SIGLA CÓDIGO CAPA
Cancelamento de Inscrição Eleitoral CIE 101 Bege
Cartas Cart 102 Branca
Composição de Mesa Receptora CMR 103 Verde
Correição em Primeiro Grau CPG 117 Bege
Descarte de Material DM 104 Branca
Direitos Políticos DP 105 Bege
Duplicidade/Pluralidade de Inscrições (Coincidências) DPI 106 Bege
Execução Penal EP 107 Cinza
Filiação Partidária FP 108 Azul
Impugnação à Composição da Junta Eleitoral ICJE 109 Verde
Impugnação perante as Juntas Eleitorais IpJE 110 Verde
Inspeção Insp 111 Branca
Notícia-crime NC 112 Cinza
Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral RIAE 113 Bege
Registro de Debates RD 114 Azul
Regularização de Situação do Eleitor RSE 115 Bege
Sindicância Sind 116 Branca

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 29, de 30.5.2008, p. 11.