PROVIMENTO Nº 6 - CGE, DE 30 DE ABRIL DE 2008.

O Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER, Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V do art. 2º da Res.-TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 1965, considerando a aprovação da Res.-TSE nº 22.676/2007, que não incluiu no rol de classes processuais, os procedimentos no âmbito da competência dos juízos eleitorais, considerando a proposta oriunda do Colégio de Corregedores da Justiça Eleitoral no sentido de padronizar as classes processuais no âmbito das zonas eleitorais,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a anexa tabela definindo a denominação dos registros de procedimentos a serem utilizados no âmbito das zonas eleitorais, em complementação às classes processuais estabelecidas pela Res.- TSE nº 22.676/2007.

Art. 2º A Secretaria de Tecnologia da Informação/TSE providenciará a incorporação dos registros a que se refere o artigo precedente ao Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos - SADP.

Art. 3º A utilização dos registros de procedimentos aprovados por este provimento deverá ser feita sem prejuízo à fiel observância dos dispositivos da Res.-TSE nº 22.676/2007.

Art. 4º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Comunique-se e cumpra-se.

Publique-se.

Brasília,30 de abril de 2008.

Ministro ARI PARGENDLER

Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral

Anexo do Provimento nº 6/2008-CGE

Anexo do Provimento nº 6/2008-CGE (Redação dada pelo Provimento nº 7/2008-CGE)

Anexo do Provimento nº 6/2008-CGE (Redação dada pelo Provimento nº 3/2010-CGE)