PROVIMENTO Nº 2 - CGE, DE 29 DE MARÇO DE 2007.

O Exmo. Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 2º da Res.-TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 1965;

Considerando a obrigação legal dos partidos políticos de encaminharem à Justiça Eleitoral, entre os dias 8 e 14 dos meses de abril e outubro, as relações completas de seus filiados, considerando a deliberação adotada, em 3.10.2006, pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, nos autos do Processo Administrativo nº 19.724/DF, no sentido de que a Corregedoria-Geral examinasse a conveniência de aprovar o cronograma de trabalho para a atividade de que trata o referido dispositivo legal, considerando que o termo inicial do prazo para a entrega das relações de filiados recai, no presente semestre, em dia não-útil, resolve:

Art. 1º  Fica aprovado o cronograma para processamento dos dados sobre filiação partidária relativo ao primeiro semestre do ano em curso constante do anexo deste provimento, observadas as regras previstas na Res.-TSE nº 21.574/2003, com as alterações posteriores.

Art. 2º A Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral providenciará urgente comunicação do cronograma ora aprovado aos diretórios nacionais de partidos políticos e às corregedorias regionais eleitorais.

Parágrafo único. Incumbirá às corregedorias regionais eleitorais transmitir imediatas orientações aos diretórios estaduais de partidos políticos e às respectivas zonas eleitorais, cabendo às últimas a divulgação aos órgãos municipais, visando a regularidade do processamento dos dados e da aplicação das regras de que cuida a referida Res.-TSE nº 21.574/2003.

Art. 3º Os prazos definidos no cronograma ora aprovado não serão prorrogados e não haverá nova comunicação aos órgãos partidários, além da prevista no artigo anterior, com vistas à retirada, a partir do dia 25.4.2007, nos respectivos cartórios eleitorais, dos arquivos para correção das irregularidades detectadas no primeiro processamento.

Art. 4º Os períodos denominados como de contingência são destinados, exclusivamente, à transmissão, pelos cartórios eleitorais, de arquivos recebidos dentro dos prazos correspondentes à entrega inicial e à entrega das relações corrigidas.

Art. 5º  Secretaria de Tecnologia da Informação providenciará, desde que requerida, a geração, em meio eletrônico, da base inicial dos filiados às agremiações que tiverem sido objeto de fusão ou incorporação, contendo os dados de todos os filiados aos partidos precedentes, conforme a respectiva última listagem arquivada no Sistema de Filiação Partidária.

Art. 6º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Comunique-se e cumpra-se.

Publique-se.

Brasília, 29 de março de 2007.

CRONOGRAMA PARA PROCESSAMENTO DOS DADOS SOBRE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA